Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente será criada

       Foi aprovado na Câmara Projeto de Resolução nº 05/2011, do vereador Noraldino Junior (PSC), que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Uma das ações da nova comissão será manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos, autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação das medidas de proteção à Criança ao Adolescente no âmbito municipal.
       “Precisamos de mais esclarecimentos e maior envolvimento da sociedade para a obtenção dos objetivos das leis em prol de nossas crianças e adolescentes, por isso a necessidade da criação de uma comissão específica que possa avaliar, discutir e fomentar políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude de Juiz de Fora”, explica Noraldino Junior.
       De acordo com o Projeto, a comissão vai opinar sobre proposições já existentes sobre os direitos da criança e do adolescente e apresentar novas. Também serão funções da comissão realizar estudos sobre a eficácia das leis de proteção integral à criança e ao adolescente, criar estudos para avaliação e melhoramento das políticas municipais sobre o tema, além de promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos acerca do assunto.
       A Comissão também deve acompanhar junto às autoridades competentes reclamações acerca de qualquer violação aos direitos da criança e adolescente e emitir ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais quando necessário.
       Noraldino Junior lembra que a garantia de prioridade na efetivação dos direitos e da defesa de crianças e adolescentes, presente no do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compreende, dentre outras, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
       “A infância é a chave necessária para a compreensão da adolescência e da fase adulta, é o elemento de transição entre o passado e o futuro. Mas criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos. Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade são direitos fundamentais e inerentes à criança e ao adolescente, como também aos seres humanos em geral”, enfatiza o vereador.