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Código de Posturas entra em votação dia 11 de julho A mensagem do Executivo, instituindo novo Código de Posturas do Município, entrou em segunda discussão na Câmara, mas foi retirada da pauta pelo vereador - líder do governo da Câmara - Paulo Rogério dos Santos (PMDB). O projeto recebeu 29 novas emendas em plenário, a serem analisadas em encontro antes do dia 11 de julho, quando o projeto será votado.
Os vereadores Isauro Calais (PMN), Antônio Jorge (PSDB) , entre outras propostas, apresentaram alterações para o horário do comércio na cidade. Calais propõe o horário livre de segunda-feira a sábado, desde que haja acordo prévio entre as entidades de classe. Para funcionar aos domingos e feriados, além do acordo, os lojistas devem contratar novos funcionários, que irão trabalhar nesses turnos.
Já Antônio Jorge sugere a liberação do funcionamento todos os dias da semana, cabendo ao empregador informar, com 72 horas de antecedência, a escala de trabalho determinada para sábados, domingos e feriados, aos sindicatos patronal e de empregados. Caberá às entidades a homologação do documento, a ser afixado em local visível nos estabelecimentos.
Isauro Calais também pretende as que as atividades dos ambulantes na área central da cidade sejam precedidas de licença do órgão específico da PJF. Ele ainda cria a Comissão Deliberativa Permanente de revisão para o Código de Posturas, quando necessário. A Comissão também poderá estabelecer normas e procedimentos que viabilizem a plena execução da lei.
Já o vereador Pardal (PTB) , entre outras modificações no texto, proíbe o descarte de material de construção civil em vias públicas sem expressa permissão do Executivo. A Prefeitura deve providenciar placas de sinalização de carga e descarga, com tempo de permanência determinado.
O processo já passou pelas Comissões Técnicas de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente; Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; e Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor. Nelas, a proposta recebeu 61 emendas. O Código de Posturas, em vigor na cidade, data de 1978.
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