Câmara discute Diretrizes Orçamentárias para 2006

       Dando cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal realizou hoje, 23/06, audiência pública para discutir o projeto de Lei, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2006. O projeto já se encontra em tramitação na Casa e foi entregue no prazo legal, dia 15 de maio, devendo ser votada, inclusive com a apresentação de emendas, até 15 de julho. De acordo com a Procuradora II da Câmara Municipal, Maria Aparecida Fontes Cal, que falou sobre o assunto, e o vereador líder do prefeito na Câmara, Eduardo Freitas (PDT), a formatação do projeto está correta e segue o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal.
       Maria Aparecida ressaltou que este processo segue um trâmite ordinário mas, está inserido dentro do Plano Plurianual que pode chegar à Casa até 30 de setembro e ser devolvido à PJF até 31 de dezembro, juntamente com a Lei Orçamentária Anual - LOA. Por isso está solicitado à Mesa Diretora da Casa que a LDO de 2006 siga os mesmos trâmites legais do PPA, para que os vereadores não fiquem prejudicados quando forem apresentar emendas, já que elas só podem ser aceitas na LDO, se estiverem previstas no PPA.
        A LDO 2006 compreende as diretrizes, prioridades e metas para a Administração Pública Municipal; organização e a estrutura do Orçamento Municipal; administração da dívida e operações de crédito; despesas de pessoal; disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e disposições transitórias, que constam do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2006/2009.
       Também foi apresentado aos vereadores e funcionários da procuradoria da Casa as diretrizes gerais para a Administração Municipal até 2008. Os técnicos da Prefeitura pretendem gerir políticas públicas que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão; ampliar a ação dos conselhos e ONGs, dando maior transparência aos atos públicos. Eles também garantiram o compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição de um modelo comprometido com resultados, capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas.
       Estiveram presentes o Diretor da Receita e Controle Interno, Sebastião Schimdt Pinto; o Gerente do Sistema de Controle Interno, João Batista Barbosa Júnior; e o chefe do Departamento de Planejamento e Orçamento da PJF, Anderson Luiz Furtado.
       A apresentação foi realizada para dar cumprimento ao disposto no art. 165, II da Constituição Federal e ao artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e aos artigos 98, 99 e 103, da Lei Orgânica do Município.
       

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