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Prefeitura garante construção da nova sede do Legislativo A construção do novo prédio da Câmara está garantida pela Lei 11.062, de 17 de janeiro, que alterou o Plano Plurianual 2006-2009 do Executivo. De acordo com o dispositivo, os recursos serão repassados diretamente pela Prefeitura, numa ação inédita da história do município, que foi garantida através de entendimentos entre o presidente da Câmara, Vereador Vicente de Paula Oliveira, e o prefeito Alberto Bejani, através de Termo de Compromisso e Responsabilidade.
De acordo com as metas do Plano Plurianual, o repasse dos recursos acontece nos próximos três anos, sendo distribuídos da seguinte forma: 38% em 2006, 31% em 2007 e o restante, outros 31%, em 2008. A nova sede, com 7 mil m2 , está orçada em R$ 7,5 milhões.
Vicentão esclarece que essa foi a melhor forma de garantir a realização da obra, uma vez que, embora tenha conseguido os recursos junto aos deputados federais e estaduais, através de emendas, da devolução do dinheiro repassado pelo Legislativo no final do ano passado aos cofres públicos e de emenda própria que fez ao orçamento municipal, a inserção da obra no Plano Plurianual atende a todos os requisitos básicos legais que possibilitam e garantem a licitação da obra.
O Presidente da Câmara fez questão, ainda, de ressaltar o empenho do próprio Prefeito e de sua assessoria no que ele considera de grande importância para o próprio município. “O Prefeito Alberto Bejani é um grande administrador e um homem sensível às causas públicas. Essa obra não se resume num prédio. Trata-se de um centro administrativo, moderno, amplo e que estará equipado para atender melhor ao cidadão nas suas demandas. Além do trabalho legislativo, temos os serviços oferecidos atualmente pela Câmara”, acentuou.
Vicentão informou, ainda, que a construção da nova sede do Poder Legislativo faz parte do Programa de Gestão do Patrimônio Municipal, na ação que visa à implementação da Praça dos Poderes, conforme consta no Plano Plurianual 2006-2009, com dotação consignada no orçamento do muncípio, na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, através de Nota de Movimentação de Crédito, a ser emitida no exercício de 2006, observado o disposto na legislação pertinente e alterações posteriores.
O presidente da Câmara observou, ainda, que, de acordo com o Termo de Compromisso e Responsabilidade, elaborado por técnicos do Legislativo e do Executivo, a Prefeitura assume o compromisso de fazer o aporte orçamentário e financeiro necessário para fazer face à execução da referida obra, o que vai acontecer através de consignação de dotações próprias, nos orçamentos respectivos, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2006-2009, desde que a estimativa de receita levada a efeito pelo Município se realize com o efetivo depósito dos recursos nos cofres do Tesouro Municipal.
No entendimento de Vicentão, essa foi a maneira mais correta e garantida de viabilizar que os recursos sejam efetivamente aplicados na obra da nova sede do Legislativo. “Nós nos dedicamos a esse projeto com muita firmeza, objetividade e segurança. Fizemos contato com técnicos, parlamentares e assessores durante o ano de 2005. Conseguimos viabilizar os recursos através de emendas, de um repasse ao Executivo que vai retornar à Câmara e de recursos do próprio município. Nosso próximo passo é fazer a licitação e começar a obra. O povo de Juiz de Fora merece esse presente. Uma ação que vai se refletir em benefícios para a nossa comunidade e para o fortalecimento da própria democracia”, concluiu Vicentão.
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