Seis novas mensagens são enviadas à Câmara

       No primeiro período legislativo de 2007, seis novas mensagens foram enviadas à Câmara pelo Executivo para apreciação dos vereadores. A Mensagem 3594 concede remissão de crédito tributário decorrente do IPTU, lançado nos exercícios de 2003 a 2006 sobre os imóveis de indústrias que atuam no ramo de fabricação de artefatos à base de celulose e betume instaladas no Distrito Industrial até 2003.
        Através da Mensagem 3596, a Prefeitura solicita autorização para alterar a destinação da área doada ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Juiz de Fora e Região. Assim, a entidade poderá utilizá-lo para conseguir projeto habitacional a ser desenvolvido pela Caixa Econômica Federal e pela Emcasa.
        Em outra Mensagem, a 3597, é concedida isenção de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento. Já na 3598, o Executivo pede autorização para outorgar, a título subsidiado, concessão para exploração dos serviços de administração, operação e exploração comercial do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis.
        O Executivo ainda reivindica autorização para inscrever o município na Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas (Amusuh), entidade sem fins lucrativos com participação ativa no desenvolvimento da política energética nacional. A proposta consta da Mensagem 3599. Já a sexta Mensagem, número 3600, propõe a alteração da lei 8981, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano.

Arquivo de notícias >>>