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Câmara aprova projeto que prevê normas para serviços de segurança em eventos A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT) que prevê normas para o serviço de segurança em eventos particulares na cidade.
De acordo com a matéria, as festas que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, deverão contar com serviço especializado de segurança. No caso das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, poderão realizar seus eventos contando apenas com os serviços públicos de segurança.
A quantidade de vigilantes, a ser contratada, deverá ser capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, considerando-se: o tipo de público a que este se destine; a estimativa de público; e as exigências específicas do Corpo de Bombeiros Militar/MG.
O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança a ser contratada. A comprovação de regularidade se dá mediante apresentação de fotocópia do Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal, sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis.
A Prefeitura negará a concessão do alvará, no caso de não cumprimento do determinado no projeto. O responsável pela promoção do evento deverá apresentar Plano de Segurança, que especifique: previsão de público; quantidade de vigilantes, de porteiros e, se houver, de brigadistas de combate a incêndio; e atuação articulada entre os prestadores de serviço, previstos no inciso anterior.
Nos eventos públicos, realizados pela Prefeitura, a segurança deverá ser feita pela Guarda Municipal. Além disso, caberá aos órgãos competentes, exercer a fiscalização.
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