Noraldino quer mudanças em adicional de insalubridade

       O vereador Noraldino Júnior (PSC) apresentou requerimento pedindo urgência para a alteração de artigo do decreto que aprovou a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito da administração direta do município. De acordo com ele, da forma que está, o texto vem causando inúmeras divergências sobre o recebimento do adicional.
       Tanto os atuais funcionários terceirizados da área da saúde, ressaltando-se os exemplos dos que estão no Hospital de Pronto Socorro Mozart Teixeira (HPS) e nas unidades básicas de saúde (Ubss), têm direito ao adicional. “Caso ele não seja pago imediatamente, vai provocar um passivo trabalhista oneroso tanto para a empresa terceirizada, quanto para a Prefeitura, que é coresponsável por questões contratuais”, disse o vereador.
       Noraldino defende que os servidores que trabalham em locais que já são considerados insalubres devem receber o adicional, sem que precisem cumprir procedimentos burocráticos e desnecessários. Assim, seriam respeitados os preceitos constitucionais que preservam o trabalhador e o que está estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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