Rose França quer cobrança justa em estacionamentos

       “Pagamento justo”. Com esse argumento a vereadora Rose França (PSC) apresentou projeto de lei estabelecendo normas para a cobrança de tarifas horárias em estacionamentos.
       
        De acordo com a matéria, os estabelecimentos que exploram o serviço de estacionamento de veículos por tempo em minutos e horas, e sobre eles aplicam as suas taxas, só poderão computar o tempo de início da cobrança após um tempo mínimo de tolerância de 10 minutos depois que o veículo entrar no local.
       
        O descumprimento da lei implicará em penalidades como advertência, em primeira instância, e multas que podem variar de R$300 a R$600, além da proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de um ano. Caso ainda haja desrespeito ao cumprimento da lei, haverá a suspensão ou a cassação do Alvará de Funcionamento.
       
        Caberá ao Executivo elevar em 10 vezes o valor da multa prevista quando for verificado que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultar inócua.
       

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