Comissão de Telefonia Celular analisa decisão do TJMG

       Os vereadores José Mansueto Fiorilo (PDT), Julio Gasparette (PMDB) e Isauro Calais (PMN), integrantes da Comissão de Telefonia Celular, se reúnem sexta-feira (24/07), às 10h30, para se posicionar sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais diante da lei 11.045, que institui normas para a instalação de antenas em Juiz de Fora.
        O comunicado oficial do órgão deve chegar à Câmara nos próximos dias, mas a Procuradoria da Casa tomou conhecimento dos termos do acórdão (sentença) diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Fiemg.
       O Poder Judiciário estadual entendeu que a competência para tratar do assunto é exclusiva do Executivo, o que, na prática, significa que a lei elaborada e aprovada pela Câmara foi considerada inconstitucional.

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