Comissão de Saúde vai conduzir fórum sobre judicialização

       A criação de um fórum multidisciplinar permanente para discussão e busca de soluções para a judicialização da saúde foi decidida na audiência pública realizada nesta segunda-feira (22/06). A série de encontros foi proposta para viabilizar uma solução concreta para a situação que é considerada grave. A audiência discutiu a crescente necessidade de ações da Justiça para obtenção de medicamentos e insumos que não chegam às mãos de usuários do SUS de outra maneira. E, invariavelmente, os mandados judiciais estão sendo obedecidos. O encontro foi uma iniciativa da Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social presidida pelo vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) e integrada pelos vereadores Chico Evangelista (PP) e Wanderson Castelar (PT).
       Fiorilo afirmou que a Justiça tem ações de número expressivo referentes a insumos de uso contínuo, que encontram obstáculos para o cumprimento. “Os cidadãos devem ter garantia que suas necessidades básicas serão atendidas. O SUS deveria dar assistência total, mas não o faz. A saúde não pode esperar”, disse o presidente da comissão durante as considerações iniciais.
       A presença do defensor público geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, na audiência respaldou as iniciativas tomadas pelos defensores da cidade na área da saúde. Ele deu um prazo até o final de julho para que a prefeitura solucione a questão. Advertiu que, em caso contrário, serão tomadas providências judiciais. Ele explicou que a defensoria pública de Juiz de Fora realiza cerca de 400 atendimentos por mês. Todos referentes ao direito fundamental à saúde, em busca de internações, cirurgias, exames, medicamentos insumos e o cumprimento integral de ordens judiciais. E lembrou que o número também diz respeito a uma tomada de consciência da cidadania. Segundo o defensor geral do estado, o ajuizamento das ações só é efetivado depois que as possibilidades administrativas são esgotadas.
       O defensor público atuante no município Paulo Novelino, afirmou que, se necessário, sua classe exigirá das autoridades públicas competentes o compromisso assumido de transformar o atual modelo de gestão da saúde em Juiz de Fora. Isto será feito “até com ajuizamento de ação civil pública para apurar atos de improbidade administrativa”, disse.
       A decepção pelo fracasso em receber os medicamentos que conquistaram o direito de receber na Justiça motivou a maciça manifestação dos presentes. Antônio Furtado afirmou que não consegue obter os cerca de medicamentos da filha. “Pego três das 40 latas de Mucilon que ela tem direito e poucos pacotes de fralda. Tenho receitas em atraso desde maio. Se acontecer algo com ela, não sei o que farei”, desabafou.
       Maria Auxiliadora Oliveira precisa de protetor solar para a filha que tem lupus, uma doença crônica de causa desconhecida que gera alterações no sistema imunológico da pessoa. “O pedido judicial foi indeferido e os remédios não encontro em postos de saúde”, disse. José Augusto Vasconcelos representou a esposa que também tem lupus. Ele diz que um medicamento que pediu em julho de 2007 não recebeu até hoje.
       Jader Frauches diz que os usuários estão sendo humilhados. Ele explica que os mandados não estão sendo obedecidos e, que, quando o são, é a conta-gotas. “Esta Casa precisa fiscalizar o que acontece”, disse. Maria Aparecida Nascimento falou que possui mandado desde dezembro de 2008. Um deles só recebeu em março. Ela explica que marcar consulta todo mês é difícil para obtenção das receitas que são exigidas mensalmente.
       Pedro Barros falou que tem em mãos uma liminar de abril do ano passado, que até hoje não foi obedecida. Ele disse ser portador de uma doença genética rara e que não há medicamento para ela no Brasil. “Até hoje não foi tomada uma providência pela Secretaria de Saúde de Juiz de Fora. Dizem que esse medicamento não é reconhecido pela Anvisa. Todo mês preciso apresentar uma receita protocolada para não receber nada de volta”, lamentou. Já Levindo Prates disse ser portador de diabetes tipo II, ter depressão e ainda ter hipertensão. Ele protestou contra os atos do governo municipal: “A Secretaria de Saúde vem cerceando os direitos daqueles que precisam de medicação contínua”. Levindo afirma ficar até 90 dias sem remédios.
       Marize Fernandes protestou contra o que afirmou ser abuso de autoridade dos integrantes da Secretaria de Saúde. Ela afirmou que há médicos sendo ameaçados, recebendo telefones, cerceados na prescrição de remédios. Maria de Jesus da Silva explicou que o marido sofre de Mal de Parkinson e vive em UTI domiciliar. “Dos 20 itens que ganhei na Justiça, se consegui quatros vezes foi muito.”, protestou.
       A ouvidora de Saúde Samanta Borchear crê que o mandado de segurança é reflexo da falha na Saúde e cobrou a criação da Comissão Multidisciplinar de Assistência Farmacêutica. Entre outras coisas, ela define quais medicamentos devem ser oferecidos pelo município. Samanta questionou ainda a localização dos medicamentos, que estão instalados no almoxarifado da prefeitura, junto com vários outros tipos de produtos.
       A Secretária Eunice Dantas garantiu que a Comissão já está constituída e apresentou membros. Ela se mostrou receptiva às reivindicações e afirmou que a Secretaria vai olhar com atenção cada uma das questões apresentadas na reunião. Destacou que a troca do local de retirada de remédios reprovado pela maioria dos usuários presentes será objeto de estudo. A secretária admitiu que a judicialização da saúde é tão grave que o Supremo Tribunal Federal já realizou audiência sobre o tema. E alertou para a necessidade da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que garantirá recursos, caso contrário a situação pode piorar.
       O vereador Chico Evangelista destacou a falta de habilidade com que a população é tratada pelos servidores. “A população não pode esperar. Deve haver uma medida para não fazer o usuário esperar”, disse. Castelar afirmou que não faz sentido que a pessoa vá a tribunais para buscar um direito básico. “Não é lógico mantermos essa disputa. Não podemos perder a possibilidade de um entendimento. A preocupação dos integrantes da Comissão de Saúde é o encaminhamento nesta reunião do que pode apontar para uma saída ao problema”, esclarece Castelar. A criação do fórum permanente para discussão pretende encontrar uma solução para a judicialização da saúde.
       Estiveram presentes à audiência a presidente do Conselho Municipal de Saúde Eliane Pimenta, o secretário-geral Jorge Ramos, o representante da Procuradoria do Município Edgar Ferreira e diversos integrantes da Defensoria Pública.
       

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