Vereador quer garantir direitos do consumidor reclamar sobre serviço de telefonia

       Projeto de lei de autoria do vereador Paulo Rogério (PMDB) obriga as empresas operadoras de telefonia fixa local, longa distância e móvel a manter posto de atendimento aos consumidores no município. A idéia é proporcionar maior segurança aos consumidores, que muitas vezes não conseguem reivindicar seus direitos com a empresa.
       
       De acordo com a matéria, os postos de atendimento receberão, obrigatoriamente, as reclamações dos consumidores referentes ao serviço prestado, bem como pedidos de inscrição de novas linhas telefônicas e cancelamento do contrato, que serão devidamente protocolados. As operadoras informarão num prazo de 30 dias a razão social e o endereço do posto de atendimento.
       
       A empresa que desrespeitar o proposto neste projeto fica sujeita às seguintes penalidades: advertência por escrito, em caso de atraso de até 10 dias no cumprimento; multa de R$ 3.000,00 por dia de atraso, a partir do décimo dia, até o efetivo cumprimento; suspensão temporária do alvará de funcionamento de postos de representantes credenciados, na terceira reincidência; e cassação de licença para instalação de estações de rádio base.
       
       A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Política Urbana - (SPU) e do PROCON. “Estamos garantindo o direito dos consumidores de reclamarem ou de adquirirem novas linhas sem ter nenhum prejuízo com isso. Geralmente os postos de atendimento, que não ficam no próprio município onde o consumidor tenha residência, acabam prejudicando e lesando o cidadão que está pagando pelo serviço”, explicou o peemedebista, que espera aprovação da matéria em plenário.

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