Vereador propõe criação de programa alimentação saudável nas creches públicas

       Já está pronto para a votação em plenário o projeto de lei do vereador Dr. Waldir (PTB) autorizando o poder Executivo a criar o Programa de Alimentação Saudável nas creches do Município de Juiz de Fora. De acordo com o legislador, a proposta consiste na orientação de mães e crianças no que tange à alimentação saudável, promovendo palestras e aulas sobre nutrição para mães e crianças, além de campanhas internas e externas visando à conscientização sobre os benefícios de bons hábitos alimentares.
       O projeto foi aprovado por todas as Comissões pelas quais foi analisado e considerado constitucional em parecer da Procuradoria do Legislativo. Nele, fica claro que a Constituição Federal entende como competência dos municípios o poder de legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, como a alimentação, por exemplo.
       Como a matéria tem um caráter eminentemente autorizativo, uma vez que cria uma faculdade ao Executivo de, instituir o programa ou não, minha proposta não fere a lei, e pretendo que o prefeito tenha a sensibilidade de aceitá-la e implantá-la tão logo a lei seja sancionada, acredita o vereador.
       

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