Empresas de Telefonia podem ter postos de atendimento na cidade

       O vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB) está aguardando o parecer das Comissões Técnicas da Câmara, para que seu projeto de lei tornando obrigatório às empresas de serviço de telefonia fixa comutada e móvel manter posto de atendimento ao consumidor, na cidade, entre em votação. As unidades devem receber, obrigatoriamente, as reclamações dos consumidores referentes ao serviço prestado, bem como pedidos de inscrição de novas linhas telefônicas e cancelamento do contrato, que serão devidamente protocolados.
       Se aprovada a lei, as operadoras devem informar, num prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação, a razão social e os endereço dos postos de atendimento. A empresas que não respeitar a lei fica sujeita às seguintes penalidades: advertência por escrito, em caso de atraso de até dez dias no cumprimento; multa de R$ 3mil por dia de atraso, a partir do décimo dia, até o seu cumprimento; suspensão temporária do alvará de funcionamento dos postos de representantes credenciados, na terceira reincidência; e, por fim, se houver insistência da empresa em não cumprir a legislação, sua licença para instalação de estações de rádio base poderá ser cassada.
       A fiscalização do cumprimento da Lei será exercida conjuntamente pela Secretaria de Política Urbana - SPU e PROCON. O projeto passa pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor; e Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente.
       

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