Câmara derruba veto à criação do Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas

       A Câmara derrubou o veto ao projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT) que cria o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, considerado pelo autor um importante instrumento de prevenção a ocupações irregulares de áreas de risco.
       A partir da promulgação, que ocorrerá nos próximos dias, a Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei. Para viabilizar a proposta, o Executivo está autorizado a celebrar convênios e contratos com entidades de classe, universidades, empresas e outros órgãos públicos.
        O serviço dará suporte à elaboração de projetos e à construção de novos edifícios. Através dele, será oferecida assessoria técnica gratuita a carentes e trabalhada a sua conscientização sobre a importância da arquitetura e engenharia na regularização de imóveis e melhoria da qualidade de vida. A coordenação ficará a cargo das Diretorias de Política Urbana e Polícia Social.
        “A regularidade de parcelamentos e construções aumentará na cidade, com aproximação entre a legislação, as técnicas construtivas e as práticas na produção do espaço construído. Isso através da formalização legal das construções juntos aos órgãos públicos,” afirma Cheker.
       O projeto foi elaborado com base no Estatuto da Cidade, que determina a “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos como um dos meios de alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana. Trata-se de uma contribuição para a inclusão social”, assinalou.
       

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