Comissão de Telefonia Celular apresenta relatório em plenário

       A Comissão Especial de Telefonia Celular, integrada pelos vereadores José Mansueto Fiorilo (PDT-presidente), Isauro Calais (PMN-relator) e Julio Gasparette (PMDB), fez a entrega hoje (21/08) do relatório final dos trabalhos. A leitura foi feita por Calais com a recomendação de que o documento seja encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público. A comissão tranqüilizou a população quanto à densidade de potência das 82 Estações de Radiobase instaladas no município, enfatizando que todas estão com limites muito abaixo dos estabelecidos e propôs a aplicação da lei federal 11.934 de 2009 na cidade. O professor Hélio Antônio da Silva, da Faculdade de Engenharia da UFJF, que assessorou as atividades, voltou a esclarecer que a lei municipal 11.045, que continua sub judice, não impede a implantação da tecnologia 3G.
        A defesa e a proteção à saúde dos juizforanos foi o mote da comissão. O relatório informa que os “níveis de emissões das ERBs se encontram de acordo com os parâmetros da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.
        Quando a comissão caminhava na elaboração de uma nova legislação municipal, a Lei 11.045 de 2006 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que atribuiu ao Executivo a competência para tratar do assunto, e por um membro do Ministério Público, sob a alegação de que a atribuição é da União.
       Em 5 de maio de 2009, o Governo Federal editou a lei 11.934. Ao Executivo é atribuída a tarefa de adequar a legislação urbanística e ambiental ao novo dispositivo, além de acompanhar, por meios técnicos-legais, as emissões de radiações.
        “Em que pese a discussão ainda encontrar-se sub judice, entendemos que estender a discussão judicial sobre a matéria, arrastando-a por 5, 6 ou mais anos, nos corredores dos Tribunais Superiores, somente irá gerar mais insegurança jurídica em nosso município, uma vez que as soluções somente serão procrastinadas cada vez mais,” argumentam os signatários do relatório.
        “Entendemos que o impasse gerado pela questão jurídica encontra-se superado, não mais podendo as concessionárias de serviço de telefonia de celular alegar entraves de ordem legal para solucionar os problemas hoje constatados em nossa cidade, cuja regulamentação a ser observada é a prevista na lei federal 11.934/09,” afirmam.
        Mesmo depois da leitura do relatório, continuou a polêmica em torno da telefonia celular. Flávio Cheker (PT) entende que se houve vício de iniciativa, é importante o Executivo ser provocado para enviar à Câmara outro projeto sobre antenas de celular. A nova lei federal, segundo ele, trata de regulamentações gerais e deve ser complementada pelo município. “Há legislações específicas que devem ser respeitadas, como a ambiental e a do patrimônio. Há antena instalada hoje, por exemplo, no Espaço Mascarenhas, prédio tombado,” observou.
        Noraldino Jr. (PSC) reclamou do descaso das empresas que não providenciam o sinal para locais como Penido. A constatação levou José Sóter de Figueirôa (PMDB) a propor o envio de representação ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinada por todos os vereadores, em repúdio à intransigência com que as operadoras agem na cidade.

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