Betão tem projeto sobre tributos municipais aprovado

       Ampliar a divulgação sobre a arrecadação tributária municipal e tornar acessível ao contribuinte informações sobre o impacto sobre suas finanças. Esses são os objetivos do projeto de lei do vereador Roberto Cupolillo (Betão - PT) já aprovado pela Câmara Municipal.
        O projeto obriga o Executivo a divulgar os direitos dos cidadãos e entidades em relação aos tributos. Através de um link, aberto no site da Prefeitura, o contribuinte conhecerá o fato gerador de cada imposto e suas alíquotas. As informações devem constar em letras de forma em tamanho e fontes gráficas adequados à boa visualização.
        “A divulgação é uma forma de ampliar o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição. Por exercer uma atividade em nome e no interesse da população, o Administrador deve ter todos os seus atos divulgados”, argumentou Betão.

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