População deve ser informada sobre direito a receber atendimento religioso em hospitais

       O projeto de lei do vereador Carlos Bonifácio (PRB), que prevê que as pessoas internadas tenham o direito a saber que podem receber visitas religiosas, já foi analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara e deve entrar em votação no próximo período de reuniões.
       A proposta trata da afixação de placas com, no mínimo, 42 cm de largura por 29 cm de altura, em locais visíveis, como portarias e recepções, com os seguintes dizeres: Nos termos do inciso VII, do art. 5°, da Constituição Federal, é assegurado, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
       Pastor Carlos se coloca sensível aos apelos de pacientes e familiares que encontram dificuldades em receber a visita de um representante de sua crença religiosa, quando internos em instituições coletivas. “Essa assistência é uma garantia constitucional. Todos têm o direito de receber a atenção de seus líderes religiosos, quando internados, mas grande parte das pessoas ainda não sabe disso, por isso pretendemos dar visibilidade à Lei”, diz o vereador.
        O projeto de lei ainda estabelece advertência e multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. Esse valor deve ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A renda conseguida com o pagamento das multas deve ser revertida para o Hospital do Câncer de Juiz de Fora.

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