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Câmara aprova projeto de Canalli contra abuso de preços de empresas funerárias na cidade O projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Francisco Canalli (PMDB), que pretende conter o abuso de preços praticados pelas funerárias em Juiz de Fora foi aprovado em plenário pelos vereadores.
De acordo com a matéria, nas unidades hospitalares da cidade e naquelas onde o contribuinte é atendido em razão de convênio com a municipalidade, após a constatação do óbito, a liberação do corpo ocorrerá na presença de um familiar que deverá assinar um Termo de Responsabilidade, onde deverão constar as seguintes informações: que o responsável tem conhecimento da causa mortis; que o responsável tem conhecimento da legislação municipal que garante o enterro gratuito em caso de pobreza absoluta; e que o responsável teve acesso aos preços e prazos de pagamento das concessionárias dos serviços de funerais do município e que opta livremente pela empresa que especifica.
Além disso, o documento deverá conter cópia da legislação municipal e proposta das diversas concessionárias dos serviços funerários que contenham preços e prazos de pagamento, em anexo, na via entregue ao familiar.
O Termo de Responsabilidade será assinado na presença do funcionário público responsável pela liberação do corpo. O Poder Executivo regulamentará a matéria, estabelecendo as normas e as sanções cabíveis para a sua melhor aplicação.
O legislador explica que o projeto coíbe a ação de empresários mal intencionados, que se aproveitem de uma situação de fragilidade de parentes e familiares. Canalli diz que o Termo de Responsabilidade garante a segurança de que os responsáveis pelo falecido não sejam lesados.
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