Projeto de Lei possibilita transferência da permissão de taxistas

       O vereador Julio Gasparette (PMDB) apresentou projeto de lei que defende a transferência da permissão de taxistas para familiares. A medida prevê que a titularidade da permissão outorgada pelo município para a prestação do serviço será transferida ao cônjuge e aos descendentes nas situações de morte, invalidez ou condenação penal do titular.
       A iniciativa pretende também possibilitar ao permissionário cadastrar um condutor auxiliar na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, sem que este tenha qualquer vínculo de parentesco.
       Julio Gasparette solicita urgência na aprovação da matéria. “A iniciativa tem como objetivo adequar a legislação municipal à legislação federal. Desejamos oferecer mais tranquilidade aos profissionais do setor que atualmente não contam com garantia nenhum tipo de garantia caso fiquem impossibilidades de trabalhar”, revelou o peemedebista.