Gastos individuais com verba de gabinete estarão na internet

       O compromisso de uma gestão austera, transparente e voltada para os interesses da comunidade, assumido pela atual Mesa Diretora da Câmara, está sendo cumprido através de medidas concretas. Ato administrativo 103/2009, anunciado pelo presidente Bruno Siqueira (PMDB) e assinado por todos os vereadores da Mesa, regula a divulgação mensal, no site da Casa (www.camarajf.mg.gov.br), da verba de gabinete usada pelos vereadores, determinando a publicação individual. As notas fiscais serão arquivadas. Qualquer cidadão interessado terá acesso ao material. “Estamos aprimorando os mecanismos de fiscalização da comunidade sobre o Legislativo,” afirma Bruno Siqueira.
        A decisão considera os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa e que a Internet tornou-se instrumento eficaz no acompanhamento dos gastos públicos.
        A Verba de Gabinete é destinada exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato: impressos, selos, material de escritório, telefonia, jornais, combustível, cópias xerográficas e viagens.
        O Ato Administrativo, que vigora a partir de 1º de março de 2009, determina a publicação individual em até 45 dias após o encerramento do período de prestação de constas a que corresponder.
       

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