Câmara aprova Lei isentando famílias carentes de tarifas de água e esgoto

       A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei do vereador Dr. Waldir (PTB), isentando do pagamento das tarifas de água e esgoto famílias carentes da cidade. As residências precisam ser unifamiliares e estarem regulares no Município. O consumo mensal não pode ser superior 5 m³ para moradias com até quatro pessoas e, 7 m³ para as de cinco ou mais pessoas. A renda familiar tem que ser igual ou inferior a um salário mínimo. Os filhos com idade entre 7 e 15 anos devem estar matriculados em escola pública com freqüência mínima de 85%.
       O beneficiário não pode ter mais de um imóvel, deve morar na cidade há pelo menos um ano e ter sido aprovado na avaliação do Serviço Social do Município. Se o interessado estiver inscrito em programas de renda mínima dos governos federal, estadual ou municipal, não necessita preencher os requisitos da lei, mas apenas passar pelo Serviço Social.
       A gratuidade será concedidos independente de qualquer débito do solicitante com a Companhia de Saneamento e Pesquisa de Meio Ambiente - CESAMA, ficando a critério do Poder Executivo o atendimento a residências irregulares perante o Município de Juiz de Fora. Os interessados devem preencher requerimento na CESAMA, anexando ao pedido as informações e documentos que comprovem os requisitos estabelecidos na lei, responsabilizando-se civil e penalmente pelas informações prestadas. O resultado deve sair no prazo máximo de 45 dias e o cadastro ser atualizado anualmente.
       A Lei autoriza a inclusão do programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Ação Governamental. O Executivo também fica autorizado a subsidiar o custeio dos benefícios instituídos por esta lei por meio de repasses mensais à CESAMA.
       O vereador Dr. Waldir disse que pretende atender aos anseios de uma parcela sofrida da população de Juiz de Fora que não consegue manter-se em dia com o pagamento de serviços, não possuindo água tratada em suas casas. Ele ainda afirma que algumas famílias são obrigadas a utilizar-se de cisternas, podendo gerar problemas de saúde e causando mais ônus ao Município, avalia.
       

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