Servidores da AMAC rejeitam TAC

       A não assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público foi reivindicada pelos funcionários da Associação Municipal de Apoio Comunitário na assembléia realizada hoje (18/06) no Pró-Música. O movimento defende da transformação da Amac em Fundação Pública com o surgimento de um quadro transitório, tendo por base o princípio da segurança jurídica. Esse expediente foi usado pelos servidores da Assembléia Legislativa da Paraíba, sem concurso público, em 2008 e pelos da Infraero, que se encontravam nas mesmas condições. Os primeiros conseguiram êxito junto ao STJ e os trabalhadores da Infraero perante o STF.
       
       
       O movimento tem a participação da Câmara Municipal representada pela Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa, integrada pelos vereadores José Sóter de Figueirôa (PMDB), Wanderson Castelar (PT), Dr. Luiz Carlos (PTC) e pela vereadora Ana Rossignoli (PDT). Eles acompanharam a assembléia e já conseguiram aprovar representação ao Ministério Público do Estado e Ministério Púbico do Trabalho, solicitando a sua presença na Casa para discutir a situação jurídica da Amac.
       
       
       A informação de que a Associação pode ser transformada em uma ou várias Organizações Não Governamentais (ONGs), em função de o Ministério Público questionar a sua situação jurídica, leva servidores e seus representantes a alertar para a queda da qualidade dos serviços e da precarização das relações de trabalho. Toda a cidade sofrerá os reflexos, na medida em que projetos sociais serão desaparelhados, além de perdidos 2,1 mil empregos, deixando as famílias sem fonte de recursos e sem poder de compra.
       
       
       A Amac responde pela execução da política de assistência social do município perante o país e no exterior. Seus programas atendem a mais de 15 mil pessoas. São crianças, jovens, idosos, famílias carentes, população de rua, entre outros segmentos.
       
       
       O número de usuários chega a 15.700 e o de famílias atendidas ao mês a 27.160. Há 58 unidades, entre elas 23 creches, seis curumins, um Agente do Amanhã em Igrejinha, a Casa do Pequeno Artista, a Casa do Pequeno Jardineiro, a AABB Comunidade, a Casa do Aconchego para crianças vítimas de violência doméstica, a Casa Aberta para adolescentes, a Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência, o CEM, a Casa da Menina Artesã, o Promad, o Banco de Leite Humano, a Casa da Cidadania, o Núcleo Cidadão de Rua, o Pró-Idoso, entre outros. A população de rua e os migrantes são recebidos em um núcleo que funciona no Centro. A Amac serve diariamente 14.700 refeições.
       
       
       Os servidores estão lotados no órgão há 25 anos, uma situação que se consolidou ao longo do tempo. Nesse período, eles somaram a qualificação profissional à experiência. Os diversos administradores municipais investiram no aperfeiçoamento do quadro, moldando o seu perfil. São assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, educadores sociais, advogados, médicos, agentes comunitários, entre outros. Desde 1999, é realizado processo seletivo público externo, com publicação de edital, equivalente a concurso público, reconhecido pela Justiça do Trabalho.
       
       
       A excelência dos serviços durante décadas pode ser comprovada através dos números e prêmios recebidos pela Associação. Em 2001 o Banco de Leite Humano foi referendado nacionalmente como projeto exitoso pela Fundação Oswaldo Cruz, em 1999 e 2000 a Fundação Getúlio Vargas e a Fundação Ford - Gestão Pública e Cidadania – premiou o Festival Teatro Curumim, em 2002 a Câmara Municipal concedeu a Medalha do Mérito Legislativo à Amac, o Legislativo também concedeu Moção de Aplauso à Casa do Pequeno Artista. A Associação já recebeu do Banco Real o Prêmio Talento da Maturidade, e a Casa do Pequeno Jardineiro foi premiada pela Unicef, pela Unesco, pela Fundação Abrinq. Pesquisa realizada em 2007 pelo Deplan em conjunto com a UFJF comprovou que 96% dos usuários aprovam os serviços oferecidos.
       
       
       “A Amac segue todos os rigores da administração pública. Realiza licitações, conforme previsto na lei 8.666, tem suas contas fiscalizadas pelo TC e encaminha a documentação para a Câmara Municipal. Também está sujeita ao controle do Conselho Municipal de Assistência Sócia,” argumentam.
       
       
       Os funcionários voltam a se reunir terça-feira (23/06), às 10h, nas escadarias da Câmara Municipal, para se manifestar com paralisação. No domingo (21/06), as entidades representativas divulgam matéria esclarecedora nos veículos de comunicação. Nova interrupção dos trabalhos acontece em 8 de julho, quando da Audiência Pública, convocada a pedido do vereador Figueirôa, às 15h, na Câmara.
       
       
       

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