Proposta em tramitação quer manter número de vereadores

       Uma emenda à Lei Orgânica apresentada neste período de reuniões ordinárias determina que seja vedada a alteração do número de vereadores para a mesma legislatura. A emenda estipula mudança no artigo 50, que dispõe que “o número de vereadores é proporcional à população do município, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e fixado pela Câmara Municipal”.
       A proposta de emenda é de autoria dos vereadores Noraldino Júnior (PSC) e Dr. Luiz Carlos (PTC) e obteve adesão de sete assinaturas. Para que uma emenda à Lei Orgânica seja apresentada é necessário que pelo menos um terço dos membros da Casa a subscrevam. A justificativa da proposta destaca o momento de crise. Ela sugere a redução de gastos e não o contrário, o que ocorreria com mais vereadores, segundo o texto apresentado.

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