Leis voltadas para os Idosos entram em tramitação no Legislativo

       Após a entrega da Carta Compromisso no dia 1º de outubro pela Comissão Especial do Idoso, os vereadores integrantes dos trabalhos irão apresentar oito projetos e um requerimento na reunião ordinária desta terça-feira (18/10). As matérias visam garantir mais qualidade de vida aos idosos de Juiz de Fora. De acordo com o presidente da comissão, Isauro Calais (PMN), em nosso município o número desta parcela da população está acima da média nacional. Durante cinco meses Isauro e os vereadores José Sóter de Figueirôa (PMDB), José Tarcísio Furtado (PTC) e Ana das Graças Rossignoli (PDT), juntamente com representantes de entidades ligadas a terceira idade, se reuniram para traçar ações em prol dos idosos.
       
       Confira abaixo as matérias que serão apresentadas:
       1 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, estabelecimentos e crédito, correspondentes bancários e congêneres afixarem cartazes, conforme especifica, a respeito dos empréstimos consignados;
       2 - Institui o Selo de Respeito ao Idoso; com a finalidade de distinguir as empresas do comércio instaladas em Juiz de Fora, que garantem atendimento de qualidade aos idosos;
       3 - Dispõe sobre a ampliação em 30 minutos do tempo para idosos no serviço de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros do Município de Juiz de Fora;
       4 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 11662-2008, que proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes em logradouro público, o que induz a contratação de empréstimo financeiros e a aquisição de cartão de crédito. O projeto amplia para R$2.000,00 o valor da multa para aqueles que infringirem o disposto nessa Lei;
       5 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão voltada para as pessoas idosas;
       6 - Dispõe sobre a implantação e elaboração de programa de capacitação e reciclagem para o serviço de atendimento ao idoso em empresas do comércio de Juiz de Fora;
       7 - Acrescenta o Art. 22-A à Lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora. Pelo projeto, as novas unidades habitacionais construídas em Juiz de Fora ficam obrigadas a garantir a instalação de equipamento de segurança nos banheiros;
       8 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos;
       9 – REQUERIMENTO: A Comissão Especial do Idoso requer à mesa, ouvido o Plenário, a aprovação da instalação da Frente Parlamentar do Idoso, visto que seus trabalhos terminaram, no dia primeiro de outubro deste mês, em solenidade realizada no Plenário desta Casa. A Frente Parlamentar do Idoso vai dar continuidade às ações da Comissão Especial; efetivando iniciativas e apresentando e viabilizando políticas públicas, que favoreçam essa população.