Regras para lan houses são definidas

       A preservação da saúde física e mental dos jovens é mais uma vez defendida pela vereadora Rose França (PTB) através da lei 11.426, que acaba de ser sancionada. As lan houses, os cybercafés e cyber offices, que possibilitam o acesso a internet e a utilização de programas e jogos eletrônicos, vão trabalhar segundo regras estabelecidas. A intenção da vereadora é disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos, de forma a resguardar crianças e adolescentes. A lei vigorará em 30 dias contados a partir de sua publicação, que ocorreu em 13 de setembro, e revoga a número 11.209, de 2006, sobre o mesmo assunto. A sua regulamentação, em especial quanto à fiscalização e penalidades a serem aplicadas, caberá ao Executivo.
       Sem a presença dos pais, responsáveis ou acompanhantes será impedida a entrada de crianças com menos de dez anos, adolescentes entre 10 e 14 anos incompletos após as 18 horas, de 10 a 16 anos incompletos após as 20 horas, e de 16 a 18 anos incompletos após as 22 horas. O mesmo tratamento está previsto para os que usarem uniforme escolar.
        A permanência de menores só será possível nos estabelecimentos que disponham de alvará judicial. O pedido, julgamento e expedição obedecerão ao previsto em portaria emitida pela Vara da Infância e Juventude. O documento ficará exposto em local visível. O mesmo ocorrerá com a lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo e classificação etária.
        O controle sob os usuários se dará através de cadastro atualizado contendo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número do documento de identidade. A hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do jovem e indicação do equipamento utilizado, também serão registrados.
        Os proprietários estão orientados a impedir a utilização dos equipamentos contínua e ininterruptamente por mais de três horas. É recomendado um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.
        Também estão proibidas a venda e consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros, além de jogos ou a promoção de campeonatos em envolvam prêmio em dinheiro.
        A preocupação com as repercussões para a saúde em função do espaço físico é demonstrada quando Rose França determina iluminação e volume adequados e móveis adaptáveis a todos os tipos físicos.

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