Canalli defende Lei mais rigorosa para renúncia de mandato

       A Câmara aprovou, em segunda votação, projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do presidente Francisco Canalli (PMDB), que suspende efeitos de pedido de renúncia de agente político submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato. A suspensão acontece até as deliberações finais. A medida é válida para prefeito ou vereador.
       
       Conforme previsto no projeto, a renúncia só será aceita se a Câmara não concluir pela perda do mandato. Caso contrário, será arquivada.
       
        Acréscimos aos artigos 64 e 90 da Lei Orgânica Municipal, feitos por Canalli, impedem que a estratégia da renúncia possa ser usada para evitar a cassação de mandatos por integrantes do Legislativo e Executivo.
       

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