Publicada em: 16/07/2008 - 182 visualizações

Câmara aprova projeto que estende prestação de contas dos agentes públicos

Câmara aprova projeto que estende prestação de contas dos agentes públicos (16/07/2008 00:00:00)
 

Câmara aprova projeto que estende prestação de contas dos agentes públicos

       A posse e o exercício das funções de prefeito, vice-prefeito e também dos secretários municipais fica condicionada à apresentação da declaração de bens a ser arquivada na Câmara Municipal. Projeto de lei do vereador Bruno Siqueira (PMDB) foi aprovado pela Câmara Municipal, ampliando a transparência e o poder de fiscalização da população sobre os agentes públicos. Atualmente apenas o prefeito e vice têm que prestar contas de seu patrimônio privado.
       
        Imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, no país ou no exterior, têm que ser listados. Abrangerá ainda bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica. Apenas objetos e utensílios de uso doméstico podem ser excluídos.
       
        Além de apresentada na posse, a declaração será atualizada anualmente , assim como na data em que o prefeito, o vice e os secretários deixarem o mandato ou cargo.

Arquivo de notícias >>>

 


©2025. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade