Lei de Romilton Faria incentiva a reciclagem

       A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores agora é determinada em lei. A proposta de Romilton Faria (DEM) atua em duas frentes. Ao mesmo tempo em que contribui para a adoção de medidas em benefício ao meio ambiente, contribui com os trabalhadores de rua que atuam nesse campo.
       
        Além de abranger a coleta seletiva, a lei se estende aos materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo. Estão habilitadas a fazer a coleta as associações e cooperativas constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham esta como única fonte de renda, não possuam fins lucrativos e disponham de infra-estrutura para a triagem e a classificação do material. A lei ainda exige um sistema de rateio entre associados e cooperados. A regulamentação será de responsabilidade do Executivo.

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