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Canalli quer conter abuso de preços de funerárias na cidade “Transparência e honestidade numa hora difícil para a família e amigos”. A defesa é do presidente da Câmara, vereador Francisco Canalli (PMDB), que apresentou projeto de lei criando, no âmbito dos hospitais municipais e conveniados, instrumentos contra abuso de preços nos serviços funerários.
De acordo com a matéria, nas unidades hospitalares da cidade e naquelas onde o contribuinte é atendido em razão de convênio com a municipalidade, após a constatação do óbito, a liberação do corpo ocorrerá na presença de um familiar que deverá assinar um Termo de Responsabilidade, onde deverá constar as seguintes informações: que o responsável tem conhecimento da causa mortis; que o responsável tem conhecimento da legislação municipal que garante o enterro gratuito em caso de pobreza absoluta; e que o responsável teve acesso aos preços e prazos de pagamento das concessionárias dos serviços de funerais do município e que opta livremente pela empresa que especifica.
Além disso, o documento deverá conter cópia da legislação municipal e proposta das diversas concessionárias dos serviços funerários que contenha preços e prazos de pagamento, em anexo, na via entregue ao familiar.
O Termo de Responsabilidade será assinado na presença do funcionário público responsável pela liberação do corpo. Canalli explica que o Poder Executivo regulamentará a matéria, estabelecendo as normas e as sanções cabíveis para a sua melhor aplicação. “Não queremos que as empresas, concessionárias do serviço funerário, enganem ou aproveitem de uma situação de vulnerabilidade. Com esse Termo, garantimos honestidade e mais segurança aos familiares, que num momento de dor, podem deixar pessoas de má fé agirem”, disse o legislador. |
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