Projeto de Noraldino assegura direitos de conselheiros tutelares

       O vereador Noraldino Jr. (PSC) anunciou a apresentação de projeto de lei, no período legislativo de setembro, que adapta a legislação municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao mandato dos Conselhos Tutelares.
        Os Conselhos são integrados por cinco membros, ocupantes de função pública, com um mandato de três anos. O parágrafo 1º do Artigo 22 da Lei Municipal 8.056 permite uma reeleição. O dispositivo elaborado pelo vereador, entretanto, possibilita uma recondução ao cargo e posterior reeleição para o período subseqüente.
        “O ECA deixa clara a possibilidade de recondução, antes da reeleição. Temos ótimos conselheiros, fazendo excelente trabalho para a sociedade, com seus direitos cerceados por interpretação errônea da lei municipal”, esclarece.
        Noraldino Jr. informa que tanto a Constituição Estadual quanto a Federal autorizam os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local. No caso, melhorando o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

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