Projeto de lei pretende garantir direito dos compradores de loteamento

       O projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB), que dá aos cidadãos o direito de conhecer todas informações acerca dos loteamentos e desmembramentos da cidade, está aguardando parecer do órgão responsável pelo processo na Prefeitura. A solicitação foi do vereador líder do governo na Câmara, Paulo Rogério dos Santos, membro da comissão de Urbanismo da CMJF.
       A proposta já tramitou pela comissão de Legislação, Justiça e Redação e determina que nos locais citados na lei devem ser afixadas placas informando o nome loteamento, identificação completa, endereço e telefone dos loteadores ou empresas proprietárias do empreendimento, e, o número do processo administrativo para a aprovação da obra.
       Os interessados também devem ter acesso ao endereço e telefone do órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização de loteamentos e serem informados sobre o prazo determinado para a execução das obras de infra-estrutura necessárias ao loteamento. As empresas devem afixar em locais visíveis dados do PROCON e do órgão do Ministério Público responsável pelos direitos do consumidor e do cartório de registro de imóveis em que o parcelamento do solo foi registrado.
       Rodrigo Mattos acredita que a medida vai evitar aborrecimentos para os possíveis compradores, e garantir o recebimento da escritura. “Antes de realizar a compra, o indivíduo tenha acesso aos dados que comprovem a regularidade e a legalidade do empreendimento, principalmente no que diz respeito à sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura e ao prazo de execução das obras de infra-estrutura a serem feitas pelo loteador”, afirma.

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