Leis criadas em 2011 garantem melhoria de vida da população

        A apresentação de projetos de lei é uma das principais formas usadas pelos vereadores para concretizar a vontade popular. Seja a pedido de setores organizados da sociedade, seja por iniciativa própria, os legisladores encaminham propostas em todos os setores - saúde, educação, cultura, saneamento básico, etc – em busca da melhoria da qualidade de vida dos juiz-foranos. Iniciativas simples e complexas são tomadas de forma a contemplar aqueles para os quais o Parlamento está voltado: o conjunto da população.
        Um problema que incomodava a muitos foi resolvido por iniciativa da vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico-PDT). Ela é autora da lei que proíbe o abandono de veículos deteriorados, sem condições de circulação, ou que não se locomovam em logradouros públicos por mais de três dias consecutivos.
        Antônio Martins (Tico-Tico-PP) deu a sua contribuição por meio da lei que autoriza o Executivo a criar o Sistema de Cadastro por Registro de Câncer de Base Populacional de Juiz de Fora. O dispositivo prevê a notificação compulsória, o que oferecerá subsídios ao rastreamento, identificação, tratamento, recuperação e acompanhamento dos pacientes. Tico-Tico pretende ainda incentivar programas de controle e prevenção do câncer e auxiliar na formação de recursos humanos.
        Todos os tipos de livros e publicações, inclusive histórias em quadrinhos, foram colocados à disposição da população na Feira de Troca de Livros, instituída por lei com texto de Flávio Cheker (PT). Na sua primeira edição em 2011, cerca de 800 pessoas prestigiaram o evento. Em torno de 500 títulos, entre livros, gibis, almanaques e revistas, foram negociados por meio de escambo. 180 livros de autores e gêneros variados foram incorporados ao acervo da Biblioteca Municipal Murilo Mendes. 300 títulos repetidos da biblioteca foram disponibilizados na banca de troca.
        De Francisco de Assis Evangelista (Chico Evangelista-PP) veio outra proposta de cunho educacional. Trata-se da lei que cria a Política Municipal de Incentivo à Leitura nas escolas públicas do município. O vereador defende uma infraestrutura capaz de assegurar o acesso dos alunos às publicações didáticas, científicas, literárias e jornais, desenvolvendo o prazer em adquirir cultura. Chico Evangelista enfatiza a prioridade para autores locais.
        O grande número de assaltos a taxistas levou o vereador Isauro Calais (PMN) a apresentar projeto de lei prevendo a instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e Câmeras de Vigilância nos veículos, sem ônus para os motoristas. Isso será possível em função do financiamento por meio de publicidade e propaganda institucional nos carros, com tablets afixados no encosto de uma das poltronas dianteiras.
        Encaminhamentos sociais, jurídicos e retirada de carteiras de identidade e de trabalho estão sendo levados à comunidade, pela Câmara, por meio do Expressão Cidadão, idealizado pelo presidente Carlos Bonifácio (PRB). O atendimento é prestado nos dias das Câmaras Itinerantes, mas a intenção é estendê-lo em 2012, quando será adquirida uma Van especialmente para o projeto, o que irá favorecer inclusive pessoas com dificuldades de locomoção.
       A constatação de que uma parcela significativa da comunidade não tem acesso à rede mundial de computadores e, consequentemente, fica privada de serviços como inscrição em concursos públicos e acesso a cursos de formação profissional à distância fizeram com que o vereador Francisco Canalli (PMDB) apresentasse projeto autorizando o Executivo a ceder sinal gratuito de Internet à população. “A meta não é apenas fornecer o sinal, mas garantir que seja usado pelas famílias como forma de melhorar a qualidade de vida”, disse.
        Os problemas enfrentados pelos moradores da zona rural estão entre as preocupações de João Evangelista de Almeida (João do Joaninho – DEM). Por isso, apresentou projeto de lei, aprovado pela Câmara, que propõe política de controle e erradicação da anemia infecciosa equina (AIE). A transmissão se dá através de sangue contaminado, picada de mutucas e moscas no estábulo ou objetos como agulhas e seringas. O poder público poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil e governamental para instituir mecanismos para controle e erradicação da doença.
        A saturação de edifícios no Estrela Sul, São Mateus, Cascatinha e Alto dos Passos fez com que o vereador José Emanuel (PSC) apresentasse projeto restringindo novas construções de edifícios nesses bairros até a realização de estudo de impacto de vizinhança. Ele alertou sobre a falta de estrutura na região sul para comportar crescimento imobiliário tão intenso. O vereador questionou as condições da cidade em assegurar abastecimento de água, luz e rede de esgoto para os moradores, além de repercussões negativas no meio ambiente e no trânsito, entre outros setores. Apesar de o projeto ter sido derrotado em plenário, José Emanuel se sentiu contemplado com o fato de ter provocado uma grande discussão na cidade.
        Mais uma contribuição da Câmara para o combate à dengue foi dada pelo vereador Dr. José Laerte (PSDB) com o projeto de lei que obriga a venda de tampas de caixa d’água. Muitas famílias da periferia constroem em encostas ou morros. O vento forte acaba deslocando e quebrando as tampas. As caixas descobertas se transformam em criadouros do mosquito Aedes aegypti. “A partir do momento em que a venda da tampa por unidade for possível, esse problema será resolvido”, esclareceu o vereador.
        O pequeno movimento de veículos nos finais de semana levou o vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) a tentar viabilizar uma ideia que une lazer à saúde. Ele é a favor da implantação de ciclofaixas nas principais ruas do Centro e sua demarcação por meio de sinalização horizontal e vertical. Isso será possível aos domingos e feriados, das 7h às 15h. Ao mesmo tempo em que a população se diverte, pratica exercícios físicos com segurança.
       Para acabar com uma prática cada vez mais comum em Juiz de Fora, que perturba o sossego, José Sóter de Figueirôa (PMDB) conseguiu aprovar projeto que proíbe som produzido por equipamentos instalados em veículos, entre 22h e 7h. Para preservar a população, o vereador esclarece que, mesmo fora do limite de horário estabelecido, o som não pode ultrapassar 70 decibéis, conforme preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas. “A perturbação do sossego alheio, provocada pelo som automotivo, tem sido uma verdadeira tormenta. O projeto de lei busca impedir a continuidade dos abusos,” disse.
        A consciência da importância da rapidez no atendimento das urgências e emergências médicas fez o médico e vereador Dr. José Tarcísio (PTC) elaborar o texto da lei que determina a circulação de ambulâncias com o Sistema de Posicionamento Global (GPS). O equipamento opera via satélite, demarcando o trajeto, o que facilita a localização dos endereços.
       Julio Gasparette (PMDB) alertou sobre a necessidade de regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem a prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora e apresentou projeto de lei, em tramitação, estabelecendo condições para os interessados em regularizar a situação.
       O interesse público e a justiça social nortearam a lei com texto de Dr. Luiz Carlos (PTC) que eliminou o intervalo de 30 minutos para nova utilização do cartão inteligente. “A intenção foi respeitar o direito do cidadão que pagou para utilizar o cartão inteligente no transporte coletivo urbano. A lei contempla principalmente as camadas mais humildes da população e os trabalhadores”, disse.
       O consumidor teve uma grande vitória com a lei de Roberto Cupolillo (Betão-PT) que proíbe a Cesama de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. Assim, o autor impede que o interessado em regularizar sua situação rapidamente seja penalizado por um período prolongado.
       Na busca pelo desenvolvimento sustentável, o vereador Noraldino Jr. (PSC) apresentou projeto determinando a inclusão da borracha proveniente de pneus velhos na composição do asfalto utilizado no município. “A adição melhora o desempenho dos pavimentos, retarda o aparecimento de trincas, diminui os custos operacionais, além de reduzir o ruído e aumentar a aderência, o que evita derrapagens.
        Rodrigo Mattos (PSDB) se dedicou ao papel de articulador entre Legislativo e Executivo, principalmente na condução de matérias de grande importância, como a revisão do Plano Plurianual e o Orçamento Municipal para 2012.
       Um projeto coletivo marcou a atuação do vereador Wanderson Castelar (PT) em 2011. Mais de 40 entidades comunitárias conseguiram 11.789 assinaturas de apoio ao primeiro projeto de iniciativa popular de Juiz de Fora que instituiu a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável e autorizou a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária, mais conhecido por Pró-Bairros. O vereador subscreveu e participou ativamente da iniciativa, que possibilitará o encaminhamento de projetos comunitários.