Publicada em: 13/07/2009 - 236 visualizações

Lei amplia transparência na Cesama

Lei amplia transparência na Cesama (13/07/2009 00:00:00)
 

Lei amplia transparência na Cesama

       A Cesama divulgará no seu site oficial, na rede mundial de computadores dados pormenorizados relativos a cada exercício financeiro, a mês, ao trimestre, ao Acordo Coletivo de Trabalho referente ao ano vigente, Plano de Cargos, Carreira e salários (PCCS) da empresa. Proposta do vereador Flávio Cheker (PT) que aumenta o controle social da Companhia foi sancionada. A divulgação poderá se dar por meio de arquivos em editores de texto, por digitalização de imagem ou outro meio digital.
        O princípio da publicidade dos atos administrativos - baseado na legalidade, na impessoalidade, na moralidade e na publicidade - é buscado pelo vereador, que reconhece a importância da Companhia enquanto órgão público responsável pelo serviço essencial de levar água para os juizforanos.
        A proposta busca regular, através de legislação municipal, os princípios gerais consagrados por nossa Carta Magna e nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União, disse.

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