Projeto trata da reconstrução de prédios atingidos por incêndio

       O vereador Dr. José Laerte (PSDB) apresentou, na reunião plenária desta quinta-feira (1º/12), projeto de lei que vai contribuir para que os empresários que tiveram seus negócios atingidos pelo incêndio do dia 24 de outubro, na esquina da rua Floriano Peixoto com Avenida Getúlio Vargas, possam se reerguer. O dispositivo permite que as reconstruções, reformas ou modificações dos prédios sejam executadas com as características anteriores à ocorrência. José Laerte se refere à área construída, aos recuos frontais, aos fundos e às laterais, à taxa de ocupação e ao gabarito.
        “Se a reconstrução tiver que obedecer as normas atuais, o prejuízo dos proprietários será muito maior, pois a atual legislação não permite o uso do mesmo gabarito, da mesma área construída e dos mesmos recuos”, ponderou. O vereador defende a contribuição do Legislativo “para reparação dos danos sofridos por essas famílias. Criando essa exceção não estaremos poluindo urbanisticamente o Centro de nossa cidade”, acrescentou, lembrando que os prédios já faziam parte da paisagem urbana.
        A comprovação dos parâmetros deve ser feita pela Secretaria de Atividades Urbanas. Serão observados o projeto existente, vistoria realizada pela Prefeitura antes da demolição, IPTU, restituição aerofotogramétrica e fotografia.
        O alvará de licença autorizativo só será liberado com apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.