Derrubado veto ao projeto que trata de subsídio de ex-prefeitos

       A Câmara Municipal derrubou hoje (13/02) veto ao projeto de lei do vereador José Emanuel que altera a lei 5073, de 13 de agosto 1976, que trata do subsídio pago a ex-prefeito.
        Pessoas públicas com o mínimo de 60 anos que tenham exercido, em caráter permanente, o cargo de prefeito municipal têm direito a um subsídio mensal e vitalício equivalente a cinco salários mínimos regionais.
        Por iniciativa de José Emanuel, aprovada pelos vereadores, a lei não se aplicará aos que tenham exercido o cargo de prefeito por um período inferior a um ano.
        Dos 17 vereadores votantes, 14 foram contrários ao veto e três se abstiveram. Têm acesso ao benefício apenas os ex-prefeitos que encaminharem requerimento o solicitando. A matéria será encaminhada para sanção. Se o Executivo não se manifestar em 48 horas, caberá à Câmara promulgá-la.

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