Publicada em: 13/01/2006 - 367 visualizações
Projeto proíbe subcontratação de empresas por ganhadoras de licitação da PJF Já tem parecer positivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei do vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB), proibindo a subcontratação e ou empreitada por empresas ganhadoras das licitações promovidas pelo município de Juiz de Fora. De acordo com o texto da matéria, a Comissão Permanente de Licitação do Município, através de seu titular deve incluir a proibição em seus editais e contratos. Todos os órgãos da administração direta ou indireta devem estar cientes do novo dispositivo legal.
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