IPTU 2007 chega à Câmara

       O Executivo enviou à Câmara Municipal a Mensagem 3592. O dispositivo apresenta a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC) e os Fatores de Comercialização (FC) destinados à apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2007.
        A matéria foi lida na reunião plenária de hoje (12/12) e será encaminhada para as Comissões Técnicas da Casa: Legislação, Justiça, Redação e Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira. A sua apreciação se dará ainda este mês.
        Em relação aos descontos, além de 10% previsto no Código Tributário Municipal para pagamento a vista até o vencimento da primeira parcela, foram mantidos os mesmos descontos excepcionais concedidos em 2006, ou seja, 5% para pagamento integral e de uma só vez, até o vencimento da segunda parcela, e 20% para pagamento antecipado, integral e de uma só vez até 26 de janeiro de 2007.
       

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