Dr. Luiz Carlos propõe criação da Comissão de Ética na Câmara

       O vereador Dr Luiz Carlos (PTC) pretende criar mais uma comissão permanente na Câmara Municipal, ou seja, a décima: de Ética e do Decoro Parlamentar, regida pelos preceitos do Código de Ética da Casa, instituído pela Resolução 1148. O projeto prevê apoio necessário ao desenvolvimento das atividades pela Mesa Diretora.
        À nova comissão caberá preservar a dignidade do mandato parlamentar, zelar pelos preceitos éticos e do Regimento Interno da Casa. Instaurar e controlar prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro também é papel da comissão, assim como decidir recursos a ela encaminhados e responder a consultas feitas.
       No Artigo 7º do projeto, Dr. Luiz Carlos solicita a revogação dos Artigos 11, 12 e 13 do Código de Ética que prevê a constituição da Comissão de Exame de Denúncia. Com a eliminação, os processos serão mais objetivos e encaminhados em duas etapas. Passarão pelas Comissão Especial de Ética e Comissão Processante.

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