Câmara aprova projeto que democratiza elaboração do PPA, da LDO e do Orçamento

       O Projeto de Resolução número 9, de 2008, elaborado pelo vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) foi aprovado pela Câmara, ampliando a participação popular no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal. Isso foi possível com o acréscimo de incisos aos artigos 78 e 81 e nova redação ao artigo 250 do Regimento Interno.
       
       As Câmaras Itinerantes e as Audiências Públicas, dois dos principais instrumentos da Casa, serão usados para contribuição dos juizforanos a ações definidas nos projetos do Executivo.
       
        Antes do envio ao Legislativo do PPA, serão realizadas cinco Câmaras Itinerantes: nas zonas Norte, Sul, Leste, Oeste e rural do município, para discussão de metas e diretrizes regionalizadas. Já oito Audiências Públicas Temáticas serão dedicadas ao debate de políticas públicas com a sociedade civil: saúde e meio ambiente, educação, políticas sociais, funcionalismo público, infra-estrutura e urbanismo, transporte e trânsito, participação social e controle social, segurança pública.
       
        A mudança da metodologia ficará a cargo da Escola do Legislativo de Juiz de Fora (Elejuf), em fase de formação, e do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara. A regulamentação da será feita pela Mesa Diretora.

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