Oliveira Tresse quer regulamentar situação de Agentes de Saúde

       O vereador Oliveira Moura Tresse (PC do B) enviou requerimento ao Executivo solicitando a regulamentação e o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que já trabalham na PJF. O vereador sugere uma modificação na lei 11551/2008, medida que dispensaria os funcionários que ocupam os cargos de passarem por processo eletivo público.
       Oliveira Tresse, que solicitou estudos da Prefeitura sobre a mudança na lei, esclarece que a proposta é constitucional. “A medida é perfeitamente viável nos termos que dispõe da lei 11350 de outubro de 2006, regulamentando o quinto parágrafo do artigo 198 da Constituição Federal. O artigo trata do aproveitamento de pessoal e é amparado pela emenda constitucional 51”, afirma.
       Anexo ao requerimento, o vereador enviou à Prefeitura uma proposta de projeto de lei para ser analisado. “A medida é extremamente justa. Uma forma de garantia da continuidade do trabalho exemplar que os agentes de endemia e saúde realizam em nossa cidade, sem que se corra o risco de perder a experiência e dedicação desses profissionais que não seriam obrigados a se submeter a concurso”, disse Oliveira Tresse.

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