Calais que mais rigor no cumprimento da lei para baterias de celulares

       O vereador Isauro Calais (PMN) está preocupado com o cumprimento da Lei nº 9621, de sua autoria, sancionada em 11 de outubro de 1999, e que determina a coleta seletiva para baterias de celular esgotadas e obriga os revendedores autorizados a recolhê-las. Segundo Isauro, a lei não está sendo observada na sua integralidade, uma vez que, apesar de as revendedoras terem coletores especiais para as baterias, não promovem a propaganda de divulgação do dispositivo legal.
       “Essas baterias, se descartadas de forma incorreta, podem causar danos irreversíveis ao meio ambiente. De acordo com a Anatel, existem mais de 100 milhões de baterias de celular em uso no Brasil. O lixo originado, anualmente, desses equipamentos, chega a 50 milhões de toneladas. Dessas, 11 toneladas são jogadas no lixo comum. Falta conscientização”, lamenta Calais.
       As baterias usadas devem ser entregues aos revendedores, acondicionadas em sacos plástico, que fazem a devolução ao fabricante do produto. Os pontos de coleta devem entregar ao cliente panfleto informativo com o seguinte texto: “Ao ser descartada a bateria do seu telefone celular, coloque-a dentro de um saco plástico e entregue a um ponto de venda de baterias de celular mais próxima”.
       Os revendedores autorizados deverão afixar, no lado externo do estabelecimento, cartaz em letra visível que o identifique como local de recebimento de baterias esgotadas com os seguintes dizeres: “Revendedora autorizada de baterias para telefone celular, ponto de coleta de baterias esgotadas”.
       As revendedoras que não cumprirem a lei ficam sujeitas a multa de 100 a 500 Unidades Fiscais de Referência - UFIR (cotada hoje, 11/09, a R$1,70) – mensal, e, inclusive à cassação do alvará de funcionamento.

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