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Carta Compromisso é assinada pela Comissão no Dia do Idoso Neste sábado, 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional e Internacional do Idoso, a Câmara Municipal realizou sessão solene no Plenário Francisco Afonso Pinheiro. O evento marcou a finalização dos trabalhos da Comissão Especial do Idoso, que, nos últimos cinco meses, fez uma série de reuniões com representantes de entidades ligadas a causa.
Durante a solenidade, foi apresentada a Carta Compromisso que inclui sugestões a ser viabilizadas para promover mais qualidade de vida a esta parcela da população, que em Juiz de Fora está acima da média nacional. Inserido no documento estão oito projetos propostos pela comissão. Para a elaboração da carta a Comissão Especial do Idoso debateu temas abrangentes nas áreas: social, esporte, cultura, lazer, segurança pública, habitação, direitos do consumidor, saúde, transporte e acessibilidade.
Outra iniciativa do grupo foi a proposta da realização de um diagnóstico social da terceira idade. A primeira etapa foi entregue aos vereadores e a pesquisa desenvolvida pela Universidade Federal de Juiz de Fora será colocada em prática nos próximos dez meses. A medida também serve de auxílio para identificar os principais problemas enfrentados pelos idosos em Juiz de Fora.
Também neste sábado foi apresentado o Selo de Respeito ao Idoso elaborado pelo designer gráfico, Carlos Torres. A marca proposta pela comissão será conferida aos estabelecimentos comerciais que prezam por excelência no atendimento à terceira idade.
Em parceria com o Procon foi criada uma cartilha que alerta os idosos sobre superendividamento nos empréstimos consignados.
A Comissão Especial do Idoso é presidida pelo vereador Isauro Calais (PMN) e composta ainda pelos vereadores José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB), Ana das Graças Rossignoli (PDT) e José Tarcísio Furtado (PTC), além de representantes ligadas à questão da terceira idade.
Confira na íntegra a Carta Compromisso:
Carta Compromisso
Comissão Especial do Idoso
“A vida é bem mais, cabe nela muito mais
do que somos capazes de viver.”
José Saramago
1 - Introdução:
Em 9 de maio de 2011, a Câmara Municipal de Juiz de Fora deu um passo importante para assegurar os direitos dos idosos na cidade. Foi criada a Comissão Especial do Idoso, com a participação de 18 órgãos públicos e representantes da sociedade civil voltados para a questão da terceira idade. A ideia surgiu diante da necessidade de preparar o município para os efeitos do crescimento acelerado dessa parcela da população.
Juiz de Fora registra atualmente um percentual de idosos acima da média nacional. Pelos dados do IBGE de 2010, são 70.288 idosos, que representam 13,6% da população juiz-forana, enquanto no Brasil o índice, no total de habitantes, é de 11,4%. Seguindo as previsões do Banco Mundial, esse número vai triplicar até o ano de 2.050.
Com caráter deliberativo, a Comissão realizou, desde maio, 11 reuniões temáticas nas seguintes áreas: saúde, esporte, cultura, lazer, segurança pública, direito do consumidor, habitação, assistência social, transporte e mobilidade urbana. Fez ainda uma série de encontros, com representantes dos governos municipal, estadual e federal, na busca de ações que garantam de fato a dignidade do idoso em nossa sociedade.
Esta Carta Compromisso é o resultado desse trabalho, considerado inédito no Brasil. A Carta foi assinada em primeiro de outubro, Dia Nacional e Internacional do Idoso, numa sessão solene na Câmara Municipal. Em seu conteúdo, estão propostas sugeridas pela Comissão, direcionadas as três esferas governamentais e ainda ao Ministério Público e que deverão ser colocas em prática a curto e médio prazo. Algumas dessas propostas, como o próprio documento aponta, já foram viabilizadas pela própria Comissão.
Diante disso, fica aqui o chamado para que as autoridades públicas, mencionadas nesta Carta, empenhem-se e assumam de fato um compromisso na implementação das ações aqui sugeridas, visando proteger esta parcela da população brasileira.
A Comissão Especial do Idoso é composta pela Câmara Municipal de Juiz de Fora; as secretarias de Educação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Atividades Urbanas, Obras, Transporte e Trânsito, Esporte e Lazer, Assistência Social e Saúde da Prefeitura Municipal; a Universidade Federal de Juiz de Fora; a Polícia Civil e a Militar; a Associação de Aposentados e Pensionistas; a Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC); e ainda o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal da Assistência Social.
2 – Propostas sugeridas nas reuniões temáticas realizadas:
2. 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR – empréstimo consignado.
A Comissão realizou duas reuniões sobre esse tema, a primeira em 23 de maio e a segunda em 15 de agosto. Pelos dados do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara, só neste ano, já foram registradas quase mil reclamações, 70% desse total sobre empréstimo consignado. Já o Procon de Juiz de Fora, recebeu 952 queixas sobre quitação de empréstimo antecipado em 2011. O comprometimento, cada vez maior, da renda da população idosa foi considerado preocupante.
Propostas:
Ao Executivo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 – Elaboração de uma cartilha de orientação para os idosos, a ser produzida pelo Procon.
Proposta já viabilizada.
Ao Legislativo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 – Elaboração de projeto de Lei municipal obrigando as instituições financeiras a fixarem cartazes com recomendações sobre o empréstimo consignado.
Proposta já viabilizada.
2 - Elaboração de projeto de Lei municipal aumentando o valor da multa àquelas instituições que ilegalmente panfletam, nas ruas de Juiz de Fora, sobre empréstimo consignado.
Proposta já viabilizada.
3 – Elaboração de projeto de Lei criando o Programa de Capacitação e Reciclagem voltado para aqueles que fazem atendimento aos idosos no comércio e prestadoras de serviço;
Proposta já viabilizada.
4 – Elaboração de projeto de Lei, instituindo o Selo de Respeito ao Idoso, que será conferido àquelas empresas do comércio e prestadoras de serviço que fazem um atendimento de qualidade aos idosos em Juiz de Fora.
Proposta já viabilizada.
Ao Governo Federal:
CURTO PRAZO:
1 – Atender representação da Câmara Municipal solicitando medidas para que as instituições financeiras tenham obrigatoriamente um agente capacitado para atender aos idosos. E ainda que o Governo Federal crie mecanismos para inibir as publicidades sobre os empréstimos consignados.
2. 2 – SEGURANÇA - violência contra os idosos.
A segunda reunião da Comissão Especial do Idoso teve como tema a violência contra os idosos e ocorreu no dia 31 de maio, na Câmara Municipal. De acordo com a Polícia Militar, o número de ocorrências envolvendo crimes contra idosos é elevado. Só no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) Idoso/Mulher, foram registrados, até abril, 83 casos. A maioria das agressões cometidas é realizada por familiares dentro de casa. O aumento do uso de drogas e álcool é um fator que agrava a violência e para isso são necessárias medidas de aperfeiçoamento do serviço público em relação ao tratamento de dependentes químicos.
Propostas:
Ao Governo do Estado:
CURTO PRAZO:
1 – Capacitação dos profissionais da área de Segurança Pública no atendimento aos idosos;
2 – Criação de Delegacia Especial do Idoso em Juiz de Fora;
Proposta em articulação com a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
Aos governos municipal, estadual e federal:
MÉDIO PRAZO:
1 – Criação de unidade de tratamento público de dependentes químicos e alcoólicos;
CURTO PRAZO:
2 – Realizar Campanhas educativas com o intuito de prevenir a violência contra os idosos;
Obs: A Comissão viabilizou algumas peças publicitárias com essa temática, mas é preciso campanhas mais expressivas e sistemáticas por parte dos governos Municipal, Estadual e Federal.
2.3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Os projetos sociais voltados para a terceira idade em Juiz de Fora foram debatidos na reunião do dia 08 de junho. O grupo discutiu as ações, com diversos representantes da sociedade, empenhados em traçar e aprimorar os programas destinados à população idosa do município. Os recursos financeiros destinados às ações sociais não atendem à crescente demanda de idosos pelos serviços. Há ainda necessidade da elaboração, em caráter de urgência, de um diagnóstico social e econômico dessa população, para que as políticas públicas possam ser elaboradas baseadas em dados mais precisos.
Propostas:
Ao Governo Municipal, Estadual e Federal:
CURTO PRAZO:
1 – Aumentar o aporte de recursos financeiros na área social, tendo em vista que a meta de atendimento é crescente;
2 - Criar o projeto Cuidador Social, para o acompanhamento domiciliar da rotina de idosos dependentes e semi-dependentes, em situação de vulnerabilidade social.
3 - Implementar o projeto Domicílio Seguro para garantir mais segurança e autonomia para os idosos em suas moradias, promovendo, por meio do Kit Segurança, a redução de riscos de acidentes domésticos e adaptação das residências para condições mais seguras. O Kit inclui:
1 - barras de segurança;
2 - piso antiderrapante;
3 - cadeira de banho;
4 - elevação de bacia sanitária;
5 - maçaneta em forma de alavanca;
6 - luz noturna (vigília).
4 - Elaboração de um Diagnóstico Social da População Idosa no Município;
O primeiro diagnóstico já está sendo viabilizado pela Comissão com a Universidade Federal de Juiz de Fora.
5 – Criação e manutenção pelo poder público de Instituição Longa Permanência para Idosos, com renda inferior a dois salários mínimos;
6 – Criar um cadastro de cuidadores de pessoa idosa no Município, criando cursos de capacitação.
Ao Legislativo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 – Elaboração de projeto de Lei dispondo sobre a criação do Diagnóstico Econômico e Social do Idoso, com prazo de elaboração a cada cinco anos.
Proposta já viabilizada.
2.4 – ESPORTE, LAZER E CULTURA
Duas reuniões foram realizadas para discutir esse tema. A primeira aconteceu em 22 de julho e a segunda em 12 de setembro, com a presença de representantes de faculdades de educação física da cidade e de clubes esportivos. Pelos dados da Secretaria de Esporte do Município, apenas 1% da população idosa de Juiz de Fora procura os programas contínuos de esporte e lazer da Prefeitura. São atendidos mensalmente 739 idosos pelo Programa JF Esporte e Cidadania, que inclui modalidades, como dança de salão, caminhada, hidroginástica, recreação. A falta de divulgação é o principal fator da baixa procura das atividades oferecidas. E a parceria com faculdades de educação física foi apontada como alternativa para aumentar o número de idosos com vida ativa.
Já no setor cultural, foi demonstrado que a Prefeitura possui poucos programas específicos para essa parcela da população. A Fundação Alfredo Ferreira Lage (Funalfa), órgão municipal responsável pela área, trabalha com programas voltados à comunidade como um todo. Ela promove, por exemplo, 36 sessões de exibição de filmes no Cine Palace, mas somente uma é voltada para a terceira idade.
Propostas:
Ao Poder Executivo:
CURTO PRAZO
1 - Fazer campanha publicitária para estimular os idosos a participarem dos projetos da Prefeitura. Hoje, apenas 1% dos idosos de JF participa dos projetos. Realizar ainda campanha para alertar sobre o direito dos idosos, assegurado pelo artigo 23, que determina: “A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais”;
Proposta viabilizada pela Comissão, mas que deve ser reforçada pelo Executivo.
2 – Aumentar os recursos financeiros da Funalfa, para que o órgão possa ampliar os projetos voltados para os idosos;
3 - Ampliar a parceria dos clubes com a Prefeitura, para garantir novos projetos voltados para os idosos na área de esporte e lazer da Secretaria de Esporte e Lazer;
4 – Fazer parceria com as faculdades de educação física de Juiz de Fora, para que a Secretaria de Esporte e Lazer tenha condição de fazer novos projetos para os idosos;
Ao Ministério Público:
CURTO PRAZO
1 - Intervenção do Ministério Público para que as empresas promotoras de eventos em Juiz de Fora respeitem o Estatuto do Idoso, em seu artigo 23, que diz “A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais”. Determinação que, no município, vem sendo descumprida em alguns eventos realizados.
2.5 – SAÚDE:
O debate sobre atenção à saúde da terceira idade foi realizado em 06 de julho. Durante a reunião, o Departamento de Saúde da Terceira Idade (DSTI) da Secretaria de Saúde informou que sessenta por cento dos idosos de Juiz de Fora dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). E ainda que das 40 mil pessoas com mais de 60 anos, que precisam da assistência pública, cinco mil residem em áreas descobertas pela atenção primária, sendo atendidas pelo Departamento. O setor realiza entre 1.200 e 1.500 consultas por mês e possui um número insuficiente de médicos para atender a demanda. Além disso, a estrutura física do departamento foi questionada, já que não é adequada para a assistência diferenciada aos usuários. No dia seguinte, representantes da comissão estiveram, em Brasília, com a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para apresentar os trabalhos realizados.
Propostas:
Ao Poder Executivo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 - Capacitação dos trabalhadores da rede de saúde para atendimento ao idoso;
2 – Ampliação da equipe médica do Departamento da Saúde do Idoso, a unidade possui hoje apenas dois clínicos, número insuficiente para atender a demanda. E ainda adequação de todo o espaço, incluindo mecanismos de acessibilidade, para atender adequadamente ao idoso;
MÉDIO PRAZO:
3 – Implantar a rede de assistência à saúde nas regiões que se encontram hoje sem cobertura de atendimento ao idoso;
Ao poder Legislativo Municipal:
CURTO PRAZO
1 – Elaboração de projeto de Lei tornando obrigatória a instalação de barras de segurança nos novos imóveis construídos em Juiz de Fora. Dados do Ministério da Saúde mostram que 70% dos acidentes registrados envolvendo idosos ocorrem no interior de residências, principalmente nos banheiros.
Proposta já viabilizada.
2.6 – TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE:
A falta de respeito aos idosos no transporte coletivo e de acessibilidade em diversas vias públicas de Juiz de Fora foi o assunto que dominou a reunião do dia 18 de julho. Em Juiz de Fora, 10% dos assentos nos coletivos são destinados a pessoas com mobilidade reduzida. Mas a falta de conscientização e educação de alguns usuários acaba provocando cenas de total desrespeito com os idosos nos coletivos. Além disso, a falta de rampa nas calçadas e demais problemas de acessibilidade aos pontos de ônibus, em vários bairros da cidade, foi apontada como um problema para aqueles que já passaram dos 60 anos e têm dificuldade de locomoção. O tempo para os idosos no estacionamento rotativo, conhecido como área azul, chegou a ser cogitado pelo grupo como insuficiente. Durante o encontro, foi apontada a necessidade de cursos de capacitação de motoristas e cobradores para lidar no relacionamento interpessoal e qualificar os serviços, conforme determina a lei 12004/2010. A norma jurídica dispõe sobre a implantação e elaboração de programa de capacitação e reciclagem dos motoristas, cobradores e fiscais das empresas de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora, no que se refere ao tratamento a ser dispensado a pessoas com mobilidade reduzida.
Propostas:
Ao poder Legislativo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 – Alterar lei, aumentando em 30 minutos o tempo que limita o estacionamento de veículos na área azul (vagas rotativas) para idosos e pessoas com mobilidade reduzida;
Projeto de Lei já elaborado.
Ao poder Executivo Municipal:
CURTO PRAZO:
1 – Elaboração de um programa especial com ações que vão garantir a acessibilidade adequada nas vias públicas;
2 - Adaptação do Departamento da Terceira Idade da Secretaria de Saúde com obras de acessibilidade para os idosos.
3 - Reavaliação dos semáforos nas principais vias, adequando o tempo de travessia no sinal verde de pedestre, visando à segurança dos idosos com mobilidade reduzida.
4 – Viabilizar o curso permanente de capacitação de motoristas e cobradores para lidar no relacionamento interpessoal e qualificar os serviços, conforme determina a lei 12004/2010.
Proposta já viabilizada
5 – Realizar campanhas permanentes de conscientização e humanização para o tratamento dos idosos no trânsito em Juiz de Fora.
2.7 – INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA E HABITAÇÃO.
A situação das instituições de longa permanência em Juiz de Fora foi discutida em reunião no dia 30 de agosto. Juiz de Fora conta com 16 instituições que proporcionam atenção integral em caráter residencial, sendo onze particulares, quatro filantrópicas e uma mista. Foram levantados os seguintes problemas: necessidade da capacitação profissional de funcionários; falta de apoio financeiro pelo poder público e de encontrar cuidadores de idosos especializados. A necessidade de criação de instituições públicas de longa permanência em Juiz de Fora, com capacidade para 200 residentes, também foi apontada pelo grupo. Hoje, a cidade de Juiz de Fora, que possui 70.288 idosos, atende somente a 327 institucionalizados nas instituições filantrópicas.
Propostas:
Ao poder Executivo Municipal
CURTO PRAZO:
1 - Criação de instituição pública de longa permanência para idosos com renda inferior a dois salários mínimos;
Ao Conselho Municipal do Idoso
CURTO PRAZO:
1 – Realização de reunião com representantes da ILPI’s com o Corpo de Bombeiros para discutir a questão da prevenção contra incêndio nessas unidades.
Proposta já viabilizada, com o Curso de Prevenção e Primeiros Socorros agendado com o Corpo de Bombeiros e a reativação do Fórum Permanente das ILPIs.
2.8 – LEIS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA O IDOSO
Leis em desuso, descumpridas e que precisam ser reformuladas. Das 44 leis voltadas para os idosos, elaboradas desde 1949, 21 foram estudadas pela Comissão Especial do Idoso na reunião do dia 23 de agosto. Desse total 13 normas jurídicas tiveram sua eficácia questionada e deverão ser reavaliadas, segundo o grupo. Como o trabalho é muito complexo, envolve um emaranhado de leis e decretos, ficaram acertadas outras reuniões para avaliar as normas restantes, com o apoio da procuradoria da Casa.
Propostas:
Ao poder Legislativo Municipal
CURTO PRAZO:
1 – Revisão das Leis em vigor que são voltadas para os idosos;
Proposta já está sendo viabilizada. A meta é entregar, no dia 9 de maio, dia Municipal do Idoso, um conjunto de leis revisadas. Para isso, a procuradoria começa seus trabalhos no dia 10 de outubro.
2.9 – OUTRA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO:
Ao poder Legislativo Municipal
CURTO PRAZO:
1 – Aprovação de Lei tornando em caráter permanente a Comissão Especial do Idoso, para a manutenção e continuidade dos trabalhos realizados.
Proposta já esta sendo viabilizada, com apresentação de projeto de lei. Até a aprovação dessa norma, a meta dos vereadores é aprovar requerimento solicitando a criação da Frente Parlamentar do Idoso.
Palácio Barbosa Lima, 01 de outubro 2011.
Isauro Calais
Vereador
José S. de Figueirôa
Vereador
Ana Rossignoli
Vereadora
José Tarcísio Furtado
Vereador
Maria José Souza Sinhoroto
Superintendente da Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC
Rosângela Bonoto
Coordenador,a do Centro de Convivência do Idoso – AMAC
Sandra Hallack
Coordenadora do Pólo de Enriquecimento Cultural para a Terceira Idade da UFJF
Paulo Luiz Moreira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Márcio Borges
Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Ivan Barbosa
Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Geraldo Lima
Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas das Autarquias do Brasil
Dilva Araújo Porto Lima
Vice-presidente da Associação de Aposentados
e Pensionistas das Autarquias do Brasil
Fernando Luiz Nunes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Sandra Magalhães
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Regina Garcia Tessutti
Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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