Licitação para transporte coletivo é tema de audiência

       O processo de licitação pública de transporte coletivo de Juiz Fora foi objeto de discussão em audiência pública nesta quarta-feira (11/01). A reunião foi realizada a pedido dos vereadores Bruno Siqueira (PMDB), José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB), Noraldino Júnior (PSC) e Roberto Cupolillo – Betão (PT). Em suas considerações iniciais, Betão afirmou que mesmo antes do escândalo envolvendo empresários e Alberto Bejani, entidades da sociedade civil questionavam os valores da passagem dos ônibus, que foram considerados abusivos. Os valores foram reduzidos mediante ação do Ministério Público. Mediante este cenário, o vereador questionou qual o modelo de transporte que a prefeitura vai adotar. Qual o custo desse serviço, embutido o lucro? Devemos enfatizar que o preço da passagem é uma decisão política. Ele enumerou ainda momentos em sua história nos quais a administração alternou a gestão do sistema de venda de vales-transportes com a Astransp. Agora, quem deve gerenciar os vales-transportes, a Astransp ou a prefeitura?, perguntou.
       Ele esclareceu que em 1988, quando o gerenciamento era feito pela prefeitura, a venda de passagens ficava em torno de 10 milhões por mês. Em 1996, o montante subiu para 12 milhões. Em 2008, o total divulgado é de 8 milhões, o que reforça a suspeita de manipulação dos dados ao longo dos anos. Como é possível, se a população aumentou?, disse. O vereador esclareceu que quanto menor o número de usuários do sistema de transporte, maior é o custo. Deveríamos ter no mínimo 12 milhões de passagens por mês. O preço da passagem não precisa ser necessariamente o custo. A prefeitura pode adotar uma política que barateie o preço. O controle deveria ficar a cargo da prefeitura e não da Astransp, que representa o interesse dos empresários e não da população. A apuração dos preços declarados pelas empresas é polêmica, completou. Betão explicou que a prefeitura tem ainda um prazo de 16 meses para definir o modelo de licitação a ser feito.
       Já o vereador Figueirôa declarou que há que se ter muito cuidado no critério da licitação. É preciso rever a questão dos itinerários que é recorrente nos gabinetes de vereadores. De nada vale ter licitação, critérios de qualidade, um plano diretor de transporte de trânsito se não houver mecanismos de controle social das tarifas. Acrescentou ainda que o Conselho Municipal de Transportes não é deliberativo.Ele deveria ser como os outros conselhos.
       O vereador Noraldino ressaltou sua preocupação com a planilha de custos. E defendeu os profissionais da categoria. A melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores é fundamental. Não é possível trocadores ganharem menos que um salário mínimo. Um aumento não reflete no salário dos trabalhadores, que tem seus salários achatados, falou. O vereador se preocupa ainda com a utilização do fundo de transportes.
       O Secretário de Transportes e Trânsito, Márcio Gomes Bastos, esclareceu que a estrutura da pasta passa por um processo de reestruturação após ter sido transformada em secretaria. Em resposta, disse que o fundo municipal de transportes recebe o custo do gerenciamento operacional vindo da tarifa. O fundo é usado basicamente em implantação de sinalização, abrigo de passageiros, manutenção de itinerário do transporte coletivo, folha de pagamento, operacionalização de multas de trânsito e despesas diretas que atendam a secretaria, explanou. Segundo ele, foram feitas duas pesquisas (em 2007 e 2008) sobre a tarifa em vigor com os principais itens planilha, como a forma de apuração do preço do veículo, do combustível, do seguro de vida, do seguro obrigatório, do plano de saúde, da receita obtida com a venda dos ônibus. Ele explicou que estão sendo avaliados os elementos que compõem a planilha.
       O secretário afirmou que ainda será definida a política tarifária que teremos no município. Ele mencionou o controle feito atualmente pelas catracas, que são lacradas. Diariamente as empresas encaminham a leitura inicial e final das catracas. Com isso pensa-se que há razoável controle com o número de passageiros transportados, disse. Quanto a fiscalização dos serviços, falou que os agentes de trânsito e transporte vão ser direcionados para a fiscalização de transporte. Explicou que há um total de 160 linhas. E que há estudos sobre as demandas de cada luma delas.
       O promotor de Justiça e de Habitação, Meio Ambiente e Urbanismo, Júlio César dos Santos, ressaltou que a questão do transporte coletivo vem da época da administração Tarcísio Delgado. Naquela época, eu era titular da promotoria de Patrimônio e era dito que havia um parecer do Tribunal de Contas que sustentava o direito de manter os contratos sem licitação, falou. Ele informou ter pedido o parecer na época, mas o que foi apresentado foi um documento produzido por um advogado contratado pela prefeitura que dizia que era possível contratar empresas sem licitação. Em razão disso, o promotor entrou com ação civil pública para que fosse feita licitação. A questão da licitação segue ainda hoje com a Promotoria de Patrimônio. Já a questão da qualidade dos serviços, da continuidade e da eficácia é objeto de sua atuação. O interesse da população deve ficar em primeiro lugar. Preservar o direito do consumidor na manutenção do preço com qualidade é fundamental. Não se pode aumentar o preço sem observar a capacidade do usuário de pagar.
       O vereador Bruno Siqueira parabenizou o público presente pelo nível da discussão. É importante exercer o direito de falar numa audiência como essa de mais alto nível, com intensa participação popular, o que só fortalece o discurso democrático, disse o presidente. A audiência contou ainda com as presenças de Lúcia Maria Crivellari, Presidente da Comissão Permanente de Licitação; João Pedro Francisco Ribeiro, presidente do Sintro; Péricles Lima, presidente da CUT; e Chico Anísio, Presidente da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos.
       

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