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Revogação do decreto municipal 9350 é reivindicada em audiência pública O vereador Flávio Cheker (PT) solicitou ao secretário de Administração, Renato Garcia que, emergencialmente, a Prefeitura aceite a apresentação de atestados médicos da rede pública e privada pelos funcionários municipais. O decreto 9.350, de outubro de 2007, limita o acatamento aos atestados emitidos por serviço público ou profissional vinculada à rede SUS e ao Plano de Saúde ao Servidor.
A proposta foi feita em audiência pública que aconteceu hoje (10/12) por solicitação de Cheker. Ele ainda reivindicou que a comissão mista, integrada por representantes da Câmara, sindicalistas e Prefeitura, retome os trabalhos de aprimoramento do dispositivo. Junto com o Sinpro, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais participaria dos debates. A intenção é favorecer o surgimento de uma alternativa até março.
Renato Garcia alega que a Administração Municipal se posicionou ao constatar que o número de licenças de saúde com menos de três dias, na educação, triplicou entre 2006-2007. Sindicalistas e vereadores, entretanto, alertaram que o Poder Público optou por atacar as conseqüências ao contrário de levantar as causas do problema. Cheker considera necessário avaliar fatores como nível de tensão, bolsões de pobreza e contexto de violência em que atuam os profissionais, baixos salários, estresse, doenças ocupacionais, lembrando que interferem no seu desempenho.
A coordenadora do Sindicato dos Professores, Fátima Barcellos, também remendou “um olhar atento para a frieza dos números”, alertando que mascaram uma situação nacional. Ela se referiu ao trabalho estressante dos professores, por serem obrigados a ocupar dois e até três cargos para se manterem e serem formados majoritariamente por um público feminino que, além da jornada profissional, cumpre a jornada domiciliar”.
Outras questões foram levantadas como a não aceitação de atestados odontológicos e a impossibilidade de o servidor ser cerceado no direito de livre escolha do médico para cuidar de sua saúde. “Trata-se da discriminação de uma parcela da comunidade médica”, argumentou José Nalon de Queiroz, delegado do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.
Diversos vereadores usaram da palavra para manifestar apoio aos servidores ou ressaltar a necessidade de serem encontradas alternativas justas. Foi o caso de Eduardo Freitas (PDT), José Sóter de Figueirôa (PMDB), Luiz Otávio Coelho (Pardal-PTB), Romilton Faria (DEM), José Emanuel (PSC), Paulo Rogério (PCdoB), Rodrigo Mattos (PSDB), Isauro Calais (PMN). Alguns reconheceram que o decreto contribui para sobrecarregar o SUS, burocratizar o sistema e dificultar a vida dos funcionários doentes.
Câmara comemora aniversário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos
“A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, criada através da Resolução 1.095, completa 10 anos e vem desenvolvendo um papel importante, recebendo demandas de cidadãos sem respostas para situações de desrespeito aos seus direitos básicos.” A declaração do presidente, vereador Flávio Cheker (PT), se deu como uma prestação de contas, hoje (10/12), data na qual a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 59 anos de existência.
O vereador destaca a contribuição que tem sido dada, citando como destaques em 2007 atendimentos relacionados à área carcerária e ao envolvimento em discussões coletivas como a situação dos egressos do sistema penitenciário, dos catadores de material reciclável e da população de rua.
Uma avaliação do contexto nacional leva Cheker a reconhecer que há muito o que avançar em relação à garantia dos direitos básicos, situação que se reflete na cidade. “Há ainda uma situação de importante desigualdade social, apesar de alguns avanços lentos”, afirma.
“A cultura de defesa e promoção dos direitos humanos precisa ser construída diariamente, nos mais diversos espaços de atuação e de militância, principalmente, buscando-se quebrar tabus e gerar novas formas de se enxergar esses direitos e de construir novas relações baseadas na responsabilidade da sociedade e do Estado em defesa da vida”, argumenta. Além de Cheker, a comissão da Câmara é integrada pelos vereadores Rose França (PSC) e Eduardo Freitas (PDT). Eles pretendem visitar escolas para divulgar os princípios da Declaração Universal. |
