Câmara aprova projeto que define destino de pneus

       A destinação final de pneus usados, uma questão considerada séria, é definida em projeto de lei substitutivo do vereador Bruno Siqueira (PMDB), aprovado pela Câmara Municipal. O dispositivo especifica locais seguros para recolhimento, aliado ao incentivo à implantação de unidades de reciclagem e utilização de alternativa ambientalmente correta. A proposta surgiu da união do projeto de lei 76, de autoria do vereador, e da Mensagem 3212, que tratam do problema.
       
        Os estabelecimentos comerciais – distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços – terão que dispor de locais seguros para recolhimento, de acordo com normas técnicas e legislação em vigor. Isso implica em compatibilidade com o volume e a segurança do material a ser armazenado, cobertura para impedir o acúmulo de água, além de sinalização correta quanto aos riscos. O armazenamento deve se dar de maneira ordenada e classificada, de acordo com as dimensões do pneus. Enquanto esses estabelecimentos não disporem da estrutura, caberá à Prefeitura tomar as providências necessárias.
       
        A preocupação em conscientizar a população sobre pneus em locais inadequados, é demonstrada na determinação para que sejam afixadas placas com o alerta nos locais de recolhimento.
       
        Nesse processo, o Executivo dará a sua contribuição incentivando a implantação de unidades de reciclagem, a utilização alternativa do material ambientalmente correta, além de campanhas educativas. A regulamentação da lei também ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal.
       
        Os infratores estão sujeitos a multa de R$ 600, R$1,2 mil e, em caso de reincidência, a cassação da licença. As penalidades não se restringem aos estabelecimentos. Qualquer pessoa surpreendida descartando pneus em locais inadequados serão punidas.

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