O vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT) apresentou um projeto de lei que propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Inclusão, destinado a homenagear e reconhecer empresas e órgãos públicos que adotem práticas de acessibilidade, atendimento digno e inclusão laboral de pessoas com deficiência (PcDs).

Se for aprovado e virar lei, o selo será concedido pela Câmara Municipal, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com entidades especializadas, mediante comprovação de acessibilidade arquitetônica, capacitação de funcionários para atendimento técnico e humanizado; e implementação de políticas de contratação e plano de carreira para colaboradores com deficiência. O selo terá validade de 12 meses, podendo ser renovado anualmente, com nova auditoria. 

Segundo Garotinho, o objetivo da proposta é combater a recusa de prestação de serviços e o atendimento discriminatório no comércio e órgãos locais, incentivar a eliminação voluntária de barreiras arquitetônicas e comunicacionais e estimular o cumprimento proativo da Lei Brasileira de Inclusão. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 266/2026.

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