O vereador Julinho Rossignoli (PP) apresentou um projeto de lei, à Câmara Municipal de Juiz de Fora, que visa dar mais publicidade às emendas parlamentares e ao orçamento municipal. Com a iniciativa, o parlamentar quer garantir que a população tenha fácil acesso aos dados e saiba a destinação, a execução e os resultados dos recursos públicos.

Em sua justificativa, o vereador lembra que, nos últimos anos, o tema ganhou destaque nacional devido às discussões promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte reafirmou que a identificação dos autores das emendas, dos beneficiários e o acompanhamento da execução são requisitos essenciais para a fiscalização dos gastos públicos.

Como funcionaria?

Se virar lei, o projeto obrigará o Município a promover ampla divulgação dessas informações por meio do Portal da Transparência e de canais oficiais. Os dados deverão ser claros, acessíveis, atualizados e abertos à consulta pública, desde o acompanhamento à execução dos recursos. Devem constar informações sobre identificação do parlamentar e número e descrição da emenda; valores propostos aprovados, empenhados, liquidados e pagos, além da entidade, programa, ação ou projeto beneficiado.
Também será necessário informar o beneficiado, o cronograma com a execução dos recursos, a situação atual da execução, além de informações sobre contratos, convênios, termos de colaboração e todos os dados que permitam o acompanhamento da aplicação da verba até sua destinação final.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 248/2026.

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