Juiz de Fora tem agora a Semana Municipal da Criança e do Adolescente. A data de 13 de julho passa a integrar o Calendário Oficial do Município depois que foi sancionada pela Prefeitura lei da vereadora Letícia Delgado (PT). Este dia foi escolhido porque marca o Dia Nacional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sanção foi publicada no Diário Oficial do município, na quinta-feira, dia 30 de junho. 

O ECA completa 36 anos em 2026. A iniciativa busca chamar a atenção da população para o combate a todas as formas de violência e violação de direitos contra crianças e adolescentes, além de estimular a participação de entidades, conselhos e organizações que atuam na área.

De acordo com o texto, a Câmara Municipal poderá realizar Audiências Públicas, sessões solenes ou outras atividades voltadas à conscientização do tema e com coordenação da Comissão de Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente. 

A vereadora Letícia justificou dizendo que a proposta configura instrumento relevante de conscientização social, educação em direitos e fortalecimento da cidadania, ao criar espaço institucional para a divulgação de direitos, o debate público sobre os desafios enfrentados por crianças e adolescentes e o enfrentamento das diversas formas de violação de direitos ainda presentes na realidade brasileira e local. 

Leia na íntegra a Lei nº 15.464/2026 sancionada.

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