A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal promoveu uma mesa de debates para celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro reuniu o Ministério Público, Prefeitura, Conselho Municipal da Criança e Adolescente e OAB, além de vereadores de Juiz de Fora. Eles discutiram os desafios atuais da proteção à criança, principalmente diante do ECA Digital. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco na legislação brasileira para garantir os direitos da infância e da adolescência, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta nas políticas públicas. Ao longo dos 36 anos o ECA teve mudanças importantes em favorecimento para as crianças e adolescentes. A mais recente é a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 e representa a extensão da doutrina da proteção integral ao ambiente digital. 

A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente é composta pelos vereadores Letícia Delgado (PT), presidente; Dr. Marcelo Condé (AVANTE); Roberta Lopes (PL); e Laiz Perrut (PT). Letícia afirmou que o objetivo da comissão é dar visibilidade ao debate e construir uma agenda responsável para a cidade, além de promover uma discussão qualificada e responsável. A vereadora destacou que grande parte das violências sofridas por crianças e adolescentes acontecem dentro do ambiente familiar. Segundo ela, é necessário fortalecer a atuação da rede de proteção, formada por CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares e demais órgãos responsáveis pelo atendimento e pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes, para que atuem de forma integrada. A vereadora citou a cartilha do ECA Digital, disponível na Câmara Municipal e por meio de QR Code.

Durante o debate, também foi destacada a necessidade de discutir os impactos do uso excessivo de celulares e redes sociais na infância. Letícia Delgado defendeu que a sociedade repense os limites da tecnologia na vida de crianças e adolescentes, ressaltando que iniciativas de restrição ao uso desses dispositivos podem favorecer a convivência, as brincadeiras e outras experiências fundamentais para o desenvolvimento infantil. 

A Promotora de Justiça drªSamyra Ribeiro ressaltou que o ECA representou uma mudança de paradigma ao colocar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários da proteção integral. Destacou que a lei permanece atual e vem se aperfeiçoando. Ela citou novos avanços. Entre eles, a escuta especializada de crianças vítimas de violência, prevista pela Lei Henry Borel, e os novos desafios trazidos pelo ambiente digital, como a exposição de crianças nas redes sociais e o trabalho infantil exercido por influenciadores mirins.

Ao abordar o aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado, a promotora afirmou que o tráfico usa as promessas de consumo e pertencimento para arregimentar seguidores. Ela defendeu o fortalecimento da rede de proteção integrada, formada por Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias, prestadores de serviços nas áreas de saúde e educação, e demais órgãos públicos. 

Adoção

A advogada, professora e conselheira estadual da OAB, drª Marcela Morales, trouxe para o debate a lei de adoção. Ela citou que em 2024 havia aproximadamente 36 mil famílias cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, enquanto o número de crianças e adolescentes aptos para adoção estava próximo de 5 mil. Ela explicou que a busca é por crianças menores de 4 anos e sem irmãos. As condições físicas e de saúde também são consideradas.  

Marcela também explicou a mudança do artigo 19 do ECA, que trata da vontade da gestante na entrega voluntária do bebê para adoção. Desde 2024 o STJ estabeleceu que a gestante deve ser consultada sobre a manutenção ou não do sigilo. ”Essa é uma forma de garantir o sigilo e que a criança possa ser encaminhada, quando for o caso, de forma mais rápida para uma família substituta, evitando uma permanência prolongada em instituições de acolhimento. Quanto mais tempo uma criança permanece institucionalizada, mais difícil pode se tornar sua inserção em uma família substituta, principalmente porque muitos pretendentes ainda buscam crianças pequenas”, disse drª Marcela. 

Maria Claúdia, chefe do Departamento de Proteção Especial Alta Complexidade (SAS), destacou o trabalho das famílias acolhedoras. Disse ainda que algumas crianças acabam enfrentando uma dificuldade maior de encaminhamento definitivo, por isso, priorizam crianças em situação de acolhimento e que ainda não possuem uma família acolhedora, justamente por existir uma possibilidade maior de um encaminhamento mais efetivo, ou de retorno à família de origem ou para uma família substituta. “Hoje nós temos famílias muito bem preparadas. Temos famílias que estão há bastante tempo no serviço, algumas desde o início da implantação, e que compreendem a importância e a responsabilidade desse trabalho".

Para quem deseja se tornar uma família acolhedora, basta entrar em contato por meio do número (32)3690-8148.

Participaram também do debate os vereadores André Luiz Vieira (REPUBLICANOS), João Wagner Antoniol (MDB) e João do Joaninho (PSB);  Kenia Borges,  conselheira tutelar; Wellington Alves, da Associação de Conselheiros Tutelares; Malu Salim, secretária de Assistência Social; Maria Claúdia, chefe do Departamento de Proteção Especial Alta Complexidade (SAS); o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), José Sóter de Figueirôa; dr. Cláudio Santos e dr. Thiago Almeida de Oliveira.

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