A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que propõe prioridade a pessoas com deficiência na compra de moradias de interesse social em Juiz de Fora. A proposta, de autoria do vereador Fiote (PDT), se refere a imóveis financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) ou outros programas públicos de habitação. 

Se a proposta virar lei, pelo menos 5% das moradias deverão ser reservadas para atendimento prioritário. As unidades deverão ser adaptadas de acordo com as normas de acessibilidade vigentes. Caberá à Prefeitura incluir nos editais os instrumentos de seleção para os programas habitacionais. Na inexistência de demanda suficiente, as unidades reservadas poderão ser destinadas a outros beneficiários, respeitando a ordem geral de classificação do programa. A reserva mínima de unidades habitacionais é instrumento de equidade, reconhecendo que pessoas com deficiência enfrentam maiores dificuldades no acesso à moradia adequada e acessível. 

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 82/2025.

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